DOMFO 14/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2019 - A SECRETÁRIA DA 
REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabelecidas pela 
Lei e na forma do que dispõe o art. 191 e parágrafos da Lei nº. 
6.794 de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar os servidores, 
MARIA DO CARMO BARROS, assessora técnico-jurídico, 
matrícula: 115246, FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA CIPIÃO, 
engenheiro, matrícula 114389 e JOSÉ RONALDO BARBOSA, 
Agente Administrativo, matrícula: 55317, para sob a presidên-
cia desse, compor a Comissão de Sindicância destinada a 
apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo Admi-
nistrativo nº P464519/2018, identificando os ditames infringidos 
e as sanções de que trata a Lei nº 6.794/90 e outras medidas 
necessárias, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a 
partir da data de instalação, prorrogáveis por no máximo 15 
(quinze) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo para 
tanto fazer diligências, inclusive, nomear um servidor para 
secretariar os trabalhos objeto desta portaria. As reuniões da 
aludida comissão sindicância deverão acontecer com um quo-
rum mínimo de metade mais um de seus membros. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
REGIONAL VI. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2019. Maria 
Darlene Braga Araújo Monteiro - SECRETÁRIA DA REGIO-
NAL VI. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 975/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n° 
P429627/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 34.843,16 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e de-
zesseis centavos) relativa à prestação de serviços de saúde ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, de 
acordo com o Termo de Credenciamento n° 91/2018, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço, conforme detalhamento 
abaixo, cuja despesa deverá ser classificada na dotação orçamentária 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.990.0000.00.01, consignada no vigente orçamento deste Instituto: 
 
Interessado 
CNPJ 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
CIRURGIA OCULAR LTDA  
04.788.565/0001-36 
Despesas de Exercícios 
Anteriores 
OUT/2018 
R$ 34.843,16 (trinta e quatro mil, 
oitocentos e quarenta e três reais 
e dezesseis centavos) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 22 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 976/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n° 
P425463/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 40.434,11 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e onze 
centavos) relativa à prestação de serviços de saúde ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, de acordo 
com o Termo de Credenciamento n° 118/2018, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço, conforme detalhamento abaixo, 
cuja despesa deverá ser classificada na dotação orçamentária 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 
1.990.0000.00.01, consignada no vigente orçamento deste Instituto: 
 
Interessado 
CNPJ 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA 
AOS CEGOS  
07.018.138/0001-67 
Despesas de Exercícios 
Anteriores 
OUT/2018 
R$ 
40.434,11 
(quarenta 
mil, 
quatrocentos e trinta e quatro reais 
e onze centavos) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 22 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 977/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n° 
P426838/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 14.737,91 (catorze mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e um 
centavos) relativa à prestação de serviços de saúde ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, de acordo 
com o Termo de Credenciamento n° 146/2018, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço, conforme detalhamento abaixo, 
cuja despesa deverá ser classificada na dotação orçamentária 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 
1.990.0000.00.01, consignada no vigente orçamento deste Instituto: