DOMFO 14/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 58
SÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE
FORTALEZA. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2019. Márcia
Monte - VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR
DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA Nº 11/2019 - A PRESIDENTE DA
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES
DE FORTALEA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 62 e seguintes da Lei Municipal n° 9.843 de 11 de
novembro de 2011, publicada no DOM n° 14.682, de 01 de
dezembro de 2011, em conjunto com o art. 17 e seguintes da
Resolução n° 98/2012 do COMDICA Fortaleza, publicada no
DOM de 15 de outubro de 2012, CONSIDERANDO o Processo
n° 09/2019 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, COMDICA - Fortaleza, que versa
sobre suposta falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar
de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1° - Determinar que a Comissão
Disciplinar dos Conselhos Tutelares de Fortaleza apure as
infrações administrativas atribuídas a F.E.B.S, investidos no
cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza. Art. 2º - Designar
o(a) membro(a) da Comissão JOSINEIDE LUZ FREITAS como
Relator(a) e o(a) membro(a) CELMÁRIA SIMÃO DA SILVA
como Revisor(a) do Procedimento Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua instalação, nos termos legais.
Art. 4º A atuação dos membros desta Comissão é considerada
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA CO-
MISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE
FORTALEZA. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2019. Márcia
Monte - VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR
DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA Nº 12/2019 - A PRESIDENTE DA
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES
DE FORTALEA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 62 e seguintes da Lei Municipal n° 9.843 de 11 de
novembro de 2011, publicada no DOM n° 14.682, de 01 de
dezembro de 2011, em conjunto com o art. 17 e seguintes da
Resolução n° 98/2012 do COMDICA Fortaleza, publicada no
DOM de 15 de outubro de 2012, CONSIDERANDO o Processo
n° 10/2019 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, COMDICA – Fortaleza, que versa
sobre suposta falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar
de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1° - Determinar que a Comissão
Disciplinar dos Conselhos Tutelares de Fortaleza apure as
infrações administrativas atribuídas a M.E.F.O, investidos no
cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza. Art. 2º - Designar
o(a) membro(a) da Comissão MÁRCIA MONTE como Rela-
tor(a) e o(a) membro(a) SILVANA MARIA GOMES PONTES
como Revisor(a) do Procedimento Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua instalação, nos termos legais.
Art. 4º A atuação dos membros desta Comissão é considerada
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES
DE FORTALEZA. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2019. Márcia
Monte - VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR
DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA.
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RESOLUÇÃO N° 16/2019
Dispõe sobre a Constituição da
Comissão Especial Organiza-
dora do Processo de Escolha
dos Conselheiros Tutelares do
Município de Fortaleza para o
período de 2020 - 2024.
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE FORTALEZA - COMDICA, no uso de suas atribuições le-
gais, e conforme deliberação de reunião ordinária realizada no
dia 07 de janeiro de 2019, com fundamento nas disposições
contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem
como na Lei Municipal de nº 9.843, de 11 de novembro de
2011, Resolução n° 92/2012-COMDICA e Resolução n°
170/2014-CONANDA. CONSIDERANDO que compete ao Co-
legiado do COMDICA delegar a condução do processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares à Comissão Especial Or-
ganizadora, nos termos do art. 11 da Resolução 170/2014 do
CONANDA. CONSIDERANDO que a Comissão Especial Orga-
nizadora deverá ser constituída por composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as compe-
tências da Comissão Especial Organizadora do Processo de
Escolha dos Conselheiros Tutelares. CONSIDERANDO, ainda,
a deliberação deste Colegiado em reunião ordinária no dia 07
de janeiro de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão
Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselhei-
ros Tutelares do Município, para o período de 10 de janeiro de
2020 a 10 de janeiro de 2024, composta pelos seguintes Con-
selheiros do COMDICA – Fortaleza:
COMPONENTES
ENTIDADE/ORGÃO
TITULAR: Maria Cristina Cardo-
so Bezerra
SUPLENTE: Angélica Leal de
Oliveira
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E
DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI
TITULAR: Francisca de Lima e
Silva Sousa
SUPLENTE: Silvana Garcia de
Andrade e Lima
SECRETARIA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL -SDHDS
TITULAR: Lara Picanço Mene-
zes Mesquita
SUPLENTE:
Antonia
Dalila
Saldanha de Freitas
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SME
TITULAR:
Perpetua
Socorro
Amorim Ribeiro
SUPLENTE:
Gilberto
Costa
Bastos
SECRETARIA REGIONAL I
TITULAR: Ana Célia Silvestre de
Azevedo
SUPLENTE: Francisco Sales de
Oliveira
SECRETARIA REGIONAL IV
TITULAR: Lúcia Maria Ângelo
SUPLENTE: Celmária Simão da
Silva
ASSOCIAÇÃO SANTO DIAS
TITULAR: Suelem Loiola Noro-
nha
SUPLENTE: Silvia Raquel de
Araújo Rodrigues
CENTRO DE FORMAÇÃO E
INCLUSÃO
SOCIAL
NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA
TITULAR: Maria do Socorro
Martins de Lima
SUPLENTE: Henrique Jorge da
Silva Sampaio
CENTRO EDUCACIONAL DA
JUVENTUDE
PADRE
JOÃO
PIAMARTA
TITULAR: Sandra Ferreira de
Souza
SUPLENTE: Gilberlândia Gomes
Duarte
CONSELHO DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - INTEGRASOL
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