DOMFO 14/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
TITULAR: Vanessa Nascimento 
de Andrade 
SUPLENTE: 
Ana 
Paula 
de 
Sousa Freire 
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA 
E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS 
 
Art. 2º - Compete a Comissão Especial Organizadora: I - dirigir 
o processo de escolha, acompanhando o processo de inscri-
ção, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom an-
damento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais inci-
dentes que venham a ocorrer. II – adotar todas as providências 
necessárias para a organização e a realização do pleito. III – 
analisar e encaminhar ao COMDICA para homologação das 
candidaturas. IV – receber denúncias contra candidatos, nos 
casos previstos em Lei, bem como adotar os procedimentos 
necessários para apurá-los. V – publicar a lista dos mesários e 
dos apuradores de votos. VI - selecionar, preferencialmente 
junto aos órgãos públicos municipais, os mesários, bem como 
seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma 
da resolução regulamentadora do pleito. VII -  analisar e decidir, 
em primeira instância administrativa, os pedidos de impugna-
ção e outros incidentes ocorridos no dia da votação. VIII – 
lavrar a ata de votação, anotando todas as ocorrências. IX – 
realizar a apuração dos votos. X – processar e decidir, em 
primeiro grau, sobre as denuncias referentes à impugnação e 
cassação de candidaturas. XI – processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral. XII - publicar o 
resultado do pleito, abrindo prazo para recurso. XIII – providen-
ciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprova-
do. XIV -  escolher e divulgar os locais do processo de escolha. 
XV - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda 
Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e 
segurança dos locais do processo de escolha e apuração. XVI - 
resolver os casos omissos. Art.3º - Os membros da presente 
comissão escolherão, entre si, o(a) Presidente, o(a) Vice-
Presidente e o(a) Secretário(a). Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 01 de fevereiro de 
2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO           
COMDICA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 17/2019  
 
Altera o Anexo XII da Chamada 
Pública Edital nº 03/2018 - 
COMDICA, 
na 
forma 
que             
indica. 
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA, na pessoa de sua Presidente, no uso de suas 
prerrogativas legais, e: CONSIDERANDO os ditames da Cha-
mada Pública Edital nº 03/2018, publicado no Diário Oficial do 
Município em 25 de setembro de 2018. CONSIDERANDO o 
Decreto municipal nº 13.778/2016. CONSIDERANDO a Reso-
lução nº 60/2012 - COMDICA. CONSIDERANDO o poder dever 
da administração e princípios do contraditório, da legalidade, 
autotutela e publicidade. CONSIDERANDO a deliberação do 
Colegiado em reunião extraordinária realizada em 06 de feve-
reiro de 2019. RESOLVE: Art. 1º. Alterar o ANEXO XII – CA-
LENDÁRIO DO EDITAL, readequando os prazos da Chamada 
Pública Edital nº 03/2018, nos moldes abaixo:  
 
ANEXO XII 
CALENDÁRIO DO EDITAL 
 
ETAPA 
DATA 
APROVAÇÃO DO EDITAL 
06/09/2018 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL 
10/09/2018 a 
25/09/2018 
INSCRIÇÕES, COM ENTREGA DOS ENVELOPES “A” E 
“B” – DOCUMENTAÇÃO E PROJETO 
26/09/2018 a 
30/11/2018 
ANÁLISE DOS ENVELOPES PELA COMISSÃO DE SELE-
ÇÃO, PRAZO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS E REALIZA-
ÇÃO DE VISITAS 
03/12/2018 a 
08/02/2019 
ANÁLISE DOS ENVELOPES PELO ORDENADOR DE 
DESPESAS 
11/02/2019 a 
14/02/2019 
ANÁLISE DOS ENVELOPES PELA COMISSÃO ESPECIAL 
15/02/2019 a 
14/03/2019 
REUNIÃO DO COLEGIADO PARA APRECIAÇÃO DOS 
PARECERES DA COMISSÃO 
15/03/2019 
PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMI-
NAR 
18/03/2019 a 
20/03/2019 
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 
21/03/2019 a 
26/03/2019 
REUNIÃO DO COLEGIADO PARA APRECIAÇÃO E     
JULGAMENTO DOS RECURSOS E APROVAÇÃO DOS   
PROJETOS COM HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO 
FINAL 
05/04/2019 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGA-
ÇÃO 
08/04/2019 a 
10/04/2019 
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da 
Chamada Pública Edital nº 03/2018. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 
2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO             
COMDICA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 034 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 
  
PLENÁRIO 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA em suas 105ª Reunião (Centésima 
Quinta) Reunião Extraordinária, realizada 27 de novembro e 
106ª (centésima sexta), Reunião Extraordinária, realizada dia 
04 de dezembro, ambas do ano de 2018, no auditório do Con-
selho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro 
de 1990. nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto 
Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e dispositivos da 
Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997 e, CONSIDERANDO: 1. 
O disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere à 
participação de comunidade como uma das diretrizes do     
Sistema Único de Saúde. 2. Que a participação da comunidade 
na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS, no Controle Soci-
al, é princípio a ser obedecido em conformidade com a Lei 
8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 3. Os objetivos de consoli-
dar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social 
do SUS, por intermédio das Conferências de Saúde, como reza 
a Resolução nº 453/CNS de 10.05.2012 do Conselho Nacional 
de Saúde. 4 - O Decreto nº 6.493 de 08 de agosto de 2018, do 
Presidente da República, que convoca a 16ª Conferência Na-
cional de Saúde, com o Tema “Democracia e Saúde: SAÚDE 
COMO DIREITO, CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 
SUS”, a realizar-se em Brasília/DF, no período de 28 a 31 de 
Julho de 2019. 5 - A realização da 8ª Conferência Estadual de 
Saúde, no período de 05 a 07 de junho de 2019. 6 - A impor-
tância do fortalecimento do controle social, para nortear as 
políticas públicas de saúde no Município de Fortaleza/CE. 7.  A 
deliberação em Plenário na sua 105ª Reunião Extraordinária, 
realizada em 27 de novembro de 2019 e 106ª Reunião Extraor-
dinária, realizada dia 04 de dezembro de 2018. RESOLVE: 1.