DOMFO 27/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Adams Rebouças Pinto                                              
Cotec 
Raimundo Nonato O. Fernandes 
Amsec 
 
                                     Guarda Municipal de Fortaleza 
Marcílio Linhares Távora 
Diretor Adjunto 
Francisco Irlam Sá Sampaio 
Ise 
Marcos Paulo Martins de Oliveira 
Sead 
Cristiane Ferreira da Silva 
Compras 
Elias Dutra Gomes 
Coafi 
Camila Queiroz Rios 
Assessoria Jurídica 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 7ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO  
DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA  
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 50/2018 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o 
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016. CONVOCAM nos termos do Edital nº 50/2018 - Regulador do Cer-
tame, publicado no DOM de 06 de junho de 2018 e do Edital nº 71/2018 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 06 de 
agosto de 2018, homologado através do Ato nº 2585/2018, publicado no DOM de 06 de agosto de 2018, os candidatos aprovados na 
Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Educação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, 
constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos 
documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO 
E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do 
Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre 
brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 
70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalida-
des, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); 
d) Estar quite com as obrigações eleitorais(Comprovante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os 
candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, 
de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua 
regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo 
com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/ 
qualificar.xhtml ); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribui-
ções da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de re-
gistro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato(Atestado Médico Admissional); j) 
Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residi-
do nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha 
residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, 
salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da 
Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta 
individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço 
assinada que consta no anexo III. 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 
DATA 
HORÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO 
4 
18/02/2019 
8h 
110º ao 132º 
13h 
133º ao 154º 
6 
8h 
91º ao 121º 
13h 
122º ao 152º 
 
Após a convocação de todos os candidatos (classificados e integrantes do Cadastro de Reserva de Assistente da Educação Infantil 
Substituto) por Distrito de Educação, a Secretaria Municipal da Educação (SME) poderá, a seu critério, convocar os candidatos apro-
vados em outros Distritos para preenchimento das carências que venham a surgir. 
 
3.  LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
COORDENADORIA 
ENDEREÇO 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 4 
Rua Isaie Bóris, 568 – Montese 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6 
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 - Messejana 
 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em, 15 de fevereiro de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO I 
 
7ª CONVOCAÇÃO