DOMFO 27/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34
igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas
e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das
partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 14 janeiro de
2019. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO/SDE - CEDENTE - Estevão Sampaio Romcy -
SECRETÁRIO TITULAR. SUPERITENDENTE DA URBFOR –
CESSIONÁRIA - Regis Rafael Tavares da Silva - REPRE-
SENTANTE LEGAL. TESTEMUNHAS: 1. Aline Fernandes -
CPF nº 057.443.493-32. 2. Mariana do V. Nogueira - CPF nº
037.039.563-80.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 13/2019 – SEUMA, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE:
Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração
dos fatos constantes no Processo nº 28621/2013; bem como
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º -
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes
servidores: MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, Matrícula nº
14056-08, na qualidade de Presidente e ASTRID CÂMARA
BEZERRA, Matrícula nº 87236-07, na qualidade de Secretária,
ambos lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente - SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presidente da
Comissão o provimento dos meios para a realização de suas
atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus traba-
lhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos mem-
bros desta Comissão é considerada serviço público relevante,
não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, em 08 de fevereiro de 2019. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a empresa MARQUES ENGENHARIA EIRELI, inscri-
ta no CNPJ nº 29.182.846/0001-71, proprietária da obra objeto
dos Alvarás de Construção de números AC 00000887/2018 e
AC 00000988/2019, emitidos através do Sistema FORTALEZA
ONLINE, de que foram verificados vícios no conteúdo dos
dados obrigatórios constantes nos referidos documentos. Desta
forma, a empresa notificada deverá proceder com o CANCE-
LAMENTO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO supramencio-
nados, na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº
01/2018-SEUMA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da pu-
blicação deste edital. O não atendimento da determinação
supramencionada implicará na CASSAÇÃO dos respectivos
Alvarás de Construção, bem como nas demais medidas legais
cabíveis.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISO
DE
PRORROGAÇÃO
DO
EDITAL
02/2019 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso
das atribuições legais, estabelecidas na Lei Complementar nº
237 de 13 de setembro de 2018, bem como, o que dispõe o
Decreto Municipal nº 14.309 de 16 de outubro de 2018. CON-
SIDERANDO o Edital 002/2019 que trata da Seleção de Bolsis-
tas para o Projeto DOE Idoso. CONSIDERANDO que o prazo
para inscrições encerrou-se em 15 de fevereiro de 2019. CON-
SIDERANDO que houve poucas inscrições de interessados em
concorrer à bolsa do Projeto DOE Idoso. DETERMINA a pror-
rogação das inscrições até o dia 01 de março de 2019, haven-
do assim a modificação do item 9 do Edital 002/2019 que trata
do calendário do processo de seleção, conforme disposto abai-
xo:
ATIVIDADE
DATA
Divulgação do Edital
28 de janeiro de 2019
Inscrição/Envio de
Currículos
30 de janeiro de 2019 a 01 de março de
2019
Análise Curricular
07 e 08 de março de 2019
Entrevistas
11 e 12 de março de 2019
Divulgação Resultado
Preliminar
13 de março de 2019
Recurso Contra
Resultado Preliminar
14 e 15 de março de 2019
Resultado Final
18 de março de 2019
Publicação no D.O.M.
20 de março de 2019
Assinatura do Termo de
Compromisso
21 a 26 de março de 2019
Início de Atividades
Após a publicação do Termo de Com-
promisso no D.O.M.
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019. Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
*** *** ***
ERRATA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando
a necessidade de retificar o EXTRATO DO SEXTO ADITIVO
DO CONVÊNIO Nº 06/2014 publicado no DOM de 30 de no-
vembro de 2018, resolve expedir e publicar errata, na forma
que se segue:
ONDE SE LÊ:
Do objeto:
O presente aditivo tem como objeto, neste ato,
realizar a formalização jurídica da substituição do
Convênio nº 06/2014, decorrente da Dispensa de
Chamamento Público, firmado em 30 de maio de
2014, pelo presente Termo de FOMENTO nº
19/2018 SDHDS que passará a reger a parceria,
nos termos do inciso I do § 2º do art. 83 da Lei nº
13.019/2014,
fundamentado
na
justificativa
técnica, parecer técnico nº 012011/2018 e
parecer jurídico contido nos autos do Processo nº
P166473/2014, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
LEIA-SE:
Do objeto:
O presente aditivo tem como objeto, neste ato,
realizar a formalização jurídica da substituição do
Convênio nº 06/2014, decorrente da Dispensa de
Chamamento Público, firmado em 30 de maio de
2014, pelo presente Termo de FOMENTO nº
10/2018 SDHDS que passará a reger a parceria,
nos termos do inciso I do § 2º do art. 83 da Lei nº
13.019/2014,
fundamentado
na
justificativa
técnica, parecer técnico nº 012011/2018 e
parecer jurídico contido nos autos do Processo nº
P166473/2014, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
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