DOMFO 04/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIII 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2018 
Nº 16.252
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.205, DE 26 DE ABRIL 2018.  
Altera o Decreto nº 14.071, de 
14 de agosto de 2017, para 
prorrogar o prazo de descon-
centração de pagamento de 
despesas para os Órgãos da 
Administração Direta do Poder 
Executivo Municipal. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o art. 
29-A, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; e, CONSI-
DERANDO a necessidade de ampliar o prazo para conclusão 
do processo de desconcentração de pagamento de despesas, 
estabelecido no Decreto nº 14.071, de 14 de agosto de 2017, 
de modo a permitir que todos os Órgãos Setoriais de Progra-
mação Financeira, da Administração Direta do Município, ado-
tem a nova sistemática, de forma segura e efetiva. DECRETA: 
Art. 1º - O art. 14 do Decreto nº 14.071, de 14 de agosto de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O 
Órgão Central de Programação Financeira iniciará o processo 
de desconcentração, de forma gradual, a partir da 1º quinzena 
de julho de 2017, devendo ser aplicado a todos os Órgãos 
Setoriais de Programação Financeira do Município, até de 30 
de junho de 2018.” (N.R). Art. 2º - Revogam-se às disposições 
em contrário. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2018. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
aos dias 26 do mês de abril de 2018. Roberto Cláudio Rodri-
gues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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ATO Nº 1000/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o Processo nº P 105391/2018, RE-
SOLVE nomear, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Consti-
tuição Federal, artigo 11, item I, e artigos 12 e 13 da Lei n°. 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, os candidatos relacionados em anexo, aprovados 
em Concurso Público, conforme resultado final constante no 
Edital de Divulgação nº 52/2015, publicado no DOM nº 15.546, 
de 19/06/2015 e homologado através do Ato nº 2076/2015, 
publicado no DOM nº 15.548, de 23/06/2015, para exercer, em 
caráter efetivo, o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga 
horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, perten-
cente ao Grupo Ocupacional Tático, Nível de Classificação C, 
Estágio de Carreira I, Referência C1/01, em vagas criadas pela 
Lei Complementar nº 0173, de 03/12/2014, DOM de 
08/12/2014, com lotação no quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal da Saúde. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2018. Roberto Cláudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 1000/2018 - GABPREF 
 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40h 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
FRANCISCA JOCILDA DE CASTRO COSTA 
448º 
MAGALLI CARVALHO COSTA 
449º 
SARA OLIVEIRA DA SILVA 
450º 
AMANDA KELLY DA SILVA MARTINS 
454º 
JOSÉ RAFAEL FERREIRA DE SOUSA 
455º 
REJANE MONTEIRO CAVALCANTE 
457º 
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ATO Nº 1001/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo 
Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 – DOM 12.11.2014 e de 
acordo com o Processo nº P 620032/2017, RESOLVE de acor-
do com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a 
cessão para a Câmara Municipal de Fortaleza, do(a) servi-
dor(a) JOSÉ CARNEIRO DE SOUSA FILHO, matrícula nº 
76126-01, Agente de Combate as Endemias, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com ônus para origem, 
dentro dos Termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa, firmado com a Prefeitura Municipal de Fortale-
za, no período de 01.01.2017 a 31.12.2020. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril 2018. 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1002/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo 
Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 – DOM 12.11.2014 e de 
acordo com o Processo nº P 640050/2017, RESOLVE de acor-
do com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a 
cessão para a Câmara Municipal de Fortaleza, do(a) servi-
dor(a) FRANCENI LINHARES GONÇALVES, matrícula nº 
71335-01, Agente de Combate as Endemias, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com ônus para origem, 
dentro dos Termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa, firmado com a Prefeitura Municipal de Fortale-
za, no período de 01.01.2017 a 31.12.2020. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril de 
2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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