DOMFO 04/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
83 
LAPISEIRA 0,7MM 
 
- Corpo preto, sextavado, com as seguintes peças niquela-
das: ponta inferior, presilha e protetor de borracha na                  
extremidade superior. Boa qualidade. 
 
 
 
CIS 
100 UND 
7,87 
787,00 
102 
RÉGUA EM MATERIAL ACRÍLICO 
 
- Milimetrada, comprimento 30cm com largura aproximada de 
3,5cm, flexível e transparente. 
 
 
WALEU 
50 UND 
1,53 
76,50 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 357/2016 - SEPOG e seus anexos, 
a Ata de Registro de Preços nº 12/2017 – SEPOG, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Municipais nº 11.251, 
de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013; alterado pelo De-
creto Federal nº 8.250 de 23 de maio de 2014 e subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações; 
e o disposto no presente Edital e seus anexos. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia R$ 1.729,50 (mil, setecentos 
e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme proposta da CONTRATADA, constante do Processo Administrativo nº 
P171112/2016 – SEFIN. DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% 
(cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO, qual seja R$ 86,47 (oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em conformidade 
com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária, conforme 
dispõe o item 31.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 357/2016 – SEPOG. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorren-
tes deste CONTRATO, correrão pelas fontes de recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Administração Fazendária 
– FIDAF, abaixo consignadas: • Classificação Orçamentária: 23.901-04.122.0001.2016.0014– Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo; • Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; • Fonte 0101 – Recursos Ordinários. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir Da emissão da Nota de Empenho e posterior Ordem de Fornecimento. DA FISCALIZAÇÃO: A 
execução do objeto deste Termo será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO – Matrícula 
nº 0607238, doravante denominada GESTORA do Contrato, os outros membros da Comissão Técnica são os servidores DAMÁCIO 
BINDA DE MORAIS - Matrícula nº 15518, e JOSÉ EDMILSON CISNE, Matrícula nº 13317. DO FORO: Fica eleito o foro do Município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.  DATA/ASSINATURA: Forta-
leza, 27 de março de 2018. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela          
EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME: a Sra. Kecia Nayany Barbosa da Silva. Fortaleza, 27 de março de 
2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 11/2017 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTOS 
E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRA-
ÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade 
de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado pelo Se-
cretário Executivo Municipal das Finanças, Jaime Cavalcante 
de Albuquerque Filho, brasileiro, casado, portador da Carteira 
de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, inscrito no CPF sob 
o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: MACIEL AUDITORES 
S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 13.098.174/0001-80, com sede 
na Avenida Paulista, nº 1009, Bela Vista, CEP: 01.311-100, 
São Paulo/SP, neste ato representada pelo Sr. ROGER MACI-
EL DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 
902.384.350-91, 
carteira 
de 
identidade 
nº 
1056192246 
SSP/RS, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS. 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a 
execução de SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA para 
realização dos sorteios previstos no Programa Nota Fortaleza. I 
- DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento 
tem como objeto a alteração da CLÁUSULA SEXTA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: As despesas decorrentes deste CONTRATO 
correrão à conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade: 23.901-
04.129.0214.1330.0001; - Elemento de Despesa: 3.3.90.35; - 
Fonte de Recursos: 0.0101 – do orçamento do Fundo de Inves-
timento e Desenvolvimento de Atividades da Administração 
Fazendária; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no 
art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. III – DA RATIFICAÇÃO DAS 
DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas do Contrato nº 11/2017 - SEFIN, não altera-
das pelo presente Termo de Apostilamento, que passa a fazer 
parte integrante ao Contrato. Fortaleza - CE, 19 de abril de 
2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 18/2017 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTOS 
E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRA-
ÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade 
de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado pelo Se-
cretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CAVAL-
CANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, porta-
dor da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.238.660/0001-08, com sede na 
Rua Graça Aranha, nº 1291, Álvaro Wayne, CEP: 60.336-350, 
Fortaleza - Ce, neste ato representada pelo Sr. ROBÉRIO 
SILVA HOLANDA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no 
CPF sob o nº 005.676.083-36, carteira de identidade nº 
2000001006372 SSP/CE, com endereço profissional situado 
em Fortaleza/Ce, na Rua Graça Aranha, nº 1291, Álvaro Way-
ne, CEP: 60.336-350. OBJETO DO CONTRATO: Contratação