DOMFO 04/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
correspondente a importância de R$ 5.368,58 (Cinco mil, tre-
zentos sessenta e oito reais, cinquenta e oito  Centavos), refe-
rente à folha suplementar (Diferença de mudança de nível) em 
favor de EDUARDO AZEVEDO, titular da matrícula n° 6864.01, 
ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo; devendo a des-
pesa correr por conta da Dotação Orçamentária de nº 04.122. 
0001.2195.0018, elemento de despesa 31.90.92 (Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), fonte 
0101, alocada ao vigente orçamento da SCSP, conforme dis-
criminação dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
0388 
Vantagem Pessoal Reajustável 
R$ 4.743,08 
153 
13º Salario  
R$ 625,50 
 
TOTAL 
R$ 5.368,58 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS - SCSP, em 02 de abril de 2018. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 108/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo Nº P905055/2015, de 
21.12.2015 em conformidade com o Art. 3º, Inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reco-
nhecer a dívida correspondente a importância de R$ 4.526,34 
(Quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta  e quatro 
centavos), referente à folha suplementar (Direitos Rescisório) 
em favor de VALMIR DA SILVA MAIA, titular da matrícula n° 
12089.01, ocupante do cargo de GARI; devendo a despesa 
correr 
por 
conta 
da 
dotação 
orçamentária 
de 
nº 
04.122.0001.2195.0018, elemento de despesa 31.90.92 (Re-
muneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), 
fonte 0101, alocada ao vigente orçamento da SCSP, conforme 
discriminação dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
003 
DNI - 3 
R$ 3.968,25 
163 
Abono de Férias 
R$ 131,16 
153 
13º Salario  
R$ 426,93 
 
TOTAL 
R$ 4.526,34 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 02 de Abril de 
2018. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 109/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo Nº P723951/2017, de 09.06.2017 e 
deconformidade com o Art. 3º, Inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente a importância de R$ 12.748,66 (Doze mil,   
Setecentos Quarenta e Oito Reais, Sessenta e Seis Centavos), 
referente à folha suplementar (Diferença de mudança de nível) 
em favor de RICARDO ALVES BARBOSA, titular da matrícula 
n° 19517.01, ocupante do cargo de Gari; devendo a despesa 
correr por conta da dotação orçamentária de nº 04.122.0001. 
2195.0018, elemento de despesa 31.90.92 (Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), fonte 0101, 
alocada ao vigente orçamento da SCSP, conforme discrimina-
ção dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
0388 
Vantagem Pessoal Reajustável 
R$ 11.643,46 
153 
13º Salario  
R$ 1.105,20 
 
TOTAL 
R$ 12.748,66 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS - SCSP, em 02 de abril de 2018. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
386/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,    
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E EXPRESS 
ALIMENTOS LTDA, REPRESENTADA POR PAULA RENATA 
VINHOTE DOURADO, EM 13 DE JUNHO DE 2016. 1. DA 
INFRAÇÃO: Instalação de engenho de publicidade sem a devi-
da licença concedida pela Prefeitura de Fortaleza, infringindo a 
legislação ambiental. O presente Termo de Compromisso está 
vinculado ao Processo Administrativo nº 7520/2016 – SEUMA. 
2. DO AJUSTE: 2.1. A Compromissária, no exercício de sua 
atividade, se obriga a não mais praticar as condutas descritas 
no item 1; 2.2 A compromissária compromete-se a concluir os 
processos de Licença de Publicidade de nºs. 8156/2016, 
8157/2016 e 8158/2016, de acordo com o estabelecido na Lei 
Municipal nº 8.221/98; 2.3. A Compromissária deverá, ainda, 
conforme previsto no Municipal nº 11.483/2003, e art. 79-A, da 
Lei nº 9605/99, modificada pela Medida Provisória nº 2163-41, 
de 23 de agosto de 2001, compensar o Município de Fortaleza 
pela degradação ambiental causada por força da infração des-
crita no item 1 do presente instrumento; 2.4 Fica ajustado que a 
Compromissária doará à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente – SEUMA, a título de medida compensatória, o 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser depositado em conta 
corrente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
FUNDEMA, CNPJ 03.457.547/0001-09, (Banco do Brasil, c/c 
9319-X, Agência n. 0008-6), Código de Identificação MSCV 03, 
com a quitação após a juntada do termo de recebimento dos 
bens e, se for o caso, do comprovante de depósito nos presen-
tes autos; 2.5 A obrigação assumida no item 2.4 deverá ser 
adimplida no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da assinatura 
do presente termo, devendo a quitação ser feita mediante a 
juntada do termo de recebimento e, se for o caso, do compro-
vante de depósito; 2.6 Diante do cumprimento do presente 
ajuste, fica suspenso o efeito do Auto de Constatação nº 46411 
A, respeitada a legislação ambiental em vigor; 2.7 Sobrevindo a 
necessidade de promover qualquer alteração no presente ter-
mo de compromisso, poderá o mesmo, desde que devidamente 
justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA 
PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas cons-
tantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título 
de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de     
R$ 200,00 (duzentos reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 13 de junho de 2016. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Agueda Pontes Caminha 
Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: EXPRESS ALIMENTOS 
LTDA: Paula Renata Vinhote Dourado. TESTEMUNHA: Ana 
Paula Alves e Danilo Rufino de Araújo. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
630/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,    
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E FLORIANI 
PIZZARIA DELIVERY (DARLAN BRITO DE FREITAS),       
REPRESENTADA POR IZABEL LUIZA FROTA DE FREITAS,