DOMFO 04/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 12 de de-
zembro de 2016. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Agueda 
Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: L2     
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL LTDA ME: Kaline Keile de Matos Felipe. TESTEMU-
NHA: Elizabeth Cardozo Lima e Danilo Rufino de Araújo. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
17/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,    
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E PAULA      
ROBERTA DIAS RODRIGUES - ME, REPRESENTADA POR 
JOSÉ HÉLIO FIUZA LEITE, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2017. 
1. DA INFRAÇÃO: Instalação de engenho de publicida-
de/propaganda em local expressamente proibido por lei, infrin-
gindo a legislação. O presente Termo de Compromisso está 
vinculado ao Processo nº 21122/2016 – SEUMA. 2. DO AJUS-
TE: 2.1 O compromissário compromete-se a não causar ne-
nhum tipo de poluição ambiental, a contar da assinatura do 
presente termo; 2.2 O Compromissário deverá, ainda, conforme 
previsto no Decreto Municipal nº 11.483/2003, e art. 79-A, da 
Lei nº 9605/98, modificada pela Medida Provisória nº 2163-41, 
de 23 de agosto de 2001, compensar o Município de Fortaleza 
pela infração acima descrita; 2.3 Fica ajustado que o Compro-
missário doará à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente – SEUMA, a título de medida compensatória pela 
infração praticada, o valor correspondente a R$ 420,00 (Qua-
trocentos e vinte reais), que deverão ser depositados em conta 
corrente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/0001-09, (Banco do Brasil, c/c 
9319-X, Agência n. 0008-6), código MSCV 03, a ser pago em 
parcela única, sendo: a) 15 (quinzes) dias após a assinatura do 
presente termo; 2.4 A quitação será dada mediante a apresen-
tação e juntada do comprovante de pagamento no processo 
administrativo em epígrafe; 2.5. O atraso no pagamento de 
uma das parcelas do presente Termo de Compromisso, acarre-
tará o vencimento antecipado das subsequentes (CPC e art. 
745-A, § 2º), com a incidência da cláusula penal fixada pelo 
inadimplemento (cláusula 6), conforme preconizam os arts. 408 
e seguintes do Código Civil; 2.6 Diante do cumprimento do 
presente ajuste fica suspenso o efeito do Auto de Constatação 
nº 49612 A, respeitando a legislação ambiental em vigor; 2.7 
Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração no 
presente termo de compromisso, poderá o mesmo, desde que 
devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes; 2.8 
O Compromissário deverá requerer pelo email atendimen-
to.seuma@fortaleza.ce.gov.br sua senha de acesso ao proces-
so eletrônico para fins de acompanhamento e notificações. 3. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 03 de feve-
reiro de 2017. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Agueda 
Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: PAULA 
ROBERTA DIAS RODRIGUES-ME: José Hélio Fiuza Leite. 
TESTEMUNHA: Carla Paloma Menezes e Danilo Rufino de 
Araújo. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA MADALENA A. RODRIGUES, 
inscrita no CPF Nº 069.146.403-00, de que na data de 18 de 
novembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 24665 A foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado AYRLANDO MOREIRA SAMPAIO, inscrito 
no CPF Nº 284.630.723-72, de que na data de 29 de dezembro 
de 2015, o Auto de Constatação de nº 21927 A foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de                      
R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado JOSÉ MAIRTON ROCHA, inscrito no CPF 
Nº 633.240.083-87, de que na data de 30 de dezembro de 
2015, o Auto de Constatação de nº 22856 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 
(mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a 
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada EDIFÍCIO AGRIPINO, inscrita no CNPJ Nº 
06.280.892/0001-08, de que na data de 30 de dezembro de 
2016, o Auto de Constatação de nº 21938 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 
(Dois Mil Reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) 
dias, a contar da publicação deste, para comprovar o paga-
mento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada W F SONS AUTOMOTIVOS - ME, inscrita 
no CNPJ Nº 16.804.203/0001-70, de que na data de 17 de 
julho de 2017, o Auto de Constatação de nº 24033 A foi conver-
tido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de              
R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado MANOEL BENVINDO DE NOROSA, ins-
crito no CPF Nº 219.970.043-72, de que na data de 10 de mar-
ço de 2016, o Auto de Constatação de nº 22136 A foi converti-
do em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de                  
R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LOURDES MARIA C. FERREIRA, inscrita 
no CPF Nº 272.765.113-91, de que na data de 17 de fevereiro 
de 2016, o Auto de Constatação de nº 21941 A foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de             
R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá