DOMFO 04/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
38471A, referente ao Processo nº 16027/2014 -SEUMA, foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica o mesmo ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-
var o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Forta-
leza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA 
PORTARIA Nº 18/2018 - SEUMA - O SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Tornar sem efeito a 
publicação da Portaria nº 18/2018 – SEUMA, que objetiva o 
reconhecimento da dívida no valor de R$ 131,46 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e seis centavos), em benefício da Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, relativa ao Auto 
de Infração nº S081403909, do dia 16.05.2017, por infração 
cometida pelo Servidor JOSÉ SANTIAGO DA COSTA, quando 
em atividade no veículo oficial FIAT/DUCATO MINIBUS, de 
placas PMS 1375 - CE; quantia a ser descontada dos 
vencimentos do referido servidor, consoante o publicado no 
Diário Oficial do Município – DOM nº 16.229, de 27 de março 
de 2018, página 42. Fortaleza, 10 de abril de 2018. Adolfo 
César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA               
SEUMA. 
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TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA 
PORTARIA Nº 19/2018 - SEUMA - O SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Tornar sem efeito a 
publicação da Portaria nº 19/2018 – SEUMA, que objetiva de-
terminar que seja descontada dos vencimentos subsequentes 
do servidor JOSÉ SANTIAGO DA COSTA, matrícula nº 09195-
03, a importância de R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e seis centavos), referente ao pagamento do Auto de 
Infração de Trânsito nº S081403909, o que será efetivado por 
meio de 10 (dez) parcelas, sendo a primeira no valor de            
R$ 14,46 (catorze reais e quarenta e seis centavos) e as de-
mais  no valor de R$ 13,00 (treze reais), em ressarcimento ao 
erário, consoante o publicado no Diário Oficial do Município – 
DOM nº 16228, de 26 de março de 2018, página 66. Fortaleza, 
10 de abril de 2018. Adolfo César Silveira Viana - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                   
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 160/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL, no uso das atribuições, e tendo em vista a 
Instrução Normativa CGM nº 01, de 29 de junho de 2015. RE-
SOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo Nº P149479/2018 
referente a baixa patrimonial de bem, bem como apurar ações 
e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º. Designar para 
compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: I – 
SELENILDA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 97529, 
Articuladora, na qualidade de presidente; II – GLENDA       
MAYARA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 96705, Auxiliar 
Administrativo, na qualidade de Secretária; III – WILKER DE 
SERPA LINO, matrícula nº 114340 – Assistente Técnico Admi-
nistrativo II, como membro, todos lotados na Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. 
Parágrafo Único - Caberá ao presidente da Comissão o provi-
mento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º - 
Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 
(trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é 
considerada serviço público relevante, não sendo passível de 
remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da 
sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 19 de abril de 
2018.  Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
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PORTARIA Nº 161/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL, no uso das atribuições, e tendo em vista a 
Instrução Normativa CGM nº 01, de 29 de junho de 2015. RE-
SOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo Nº P065239/2018 
referente a baixa patrimonial de bem, bem como apurar ações 
e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para 
compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: I – 
SELENILDA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 97529, 
Articuladora, na qualidade de presidente; II – GLENDA       
MAYARA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 96705, Auxiliar 
Administrativo, na qualidade de Secretária; III – WILKER DE 
SERPA LINO, matrícula nº 114340 – Assistente Técnico Admi-
nistrativo II, como membro, todos lotados na Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. 
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provi-
mento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º - 
Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 
(trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é 
considerada serviço público relevante, não sendo passível de 
remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da 
sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 19 de abril de 
2018.  Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
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PORTARIA Nº 162/2018 
 
Institui a comissão de controle 
patrimonial para realização de 
inventário no ano de 2018 dos 
bens públicos no âmbito da 
Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvimeto 
Social - SDHDS. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMETO SOCIAL DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO, o que 
dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as Porta-
rias do STN de nºs 828/2012 e 753/2012. CONSIDERANDO, 
ainda o disposto no Decreto Municipal nº 13.257, de 25 de 
novembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de 
Controle Patrimonial de Bens Públicos no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimeto Social - 
SDHDS, responsável pela realização do inventário anual dos 
bens sob guarda desta pasta no ano de 2018. Art. 2º - A co-
missão de que trata o artigo anterior será composta pelos ser-
vidores abaixo, sob a presidência do primeiro, sem ônus para o 
município: I – BRUNO STEPHERSON COSTA XIMENES, 
matrícula nº 683304 – Assistente Técnico Administrativo II; II – 
WILKER DE SERPA LIMA, matrícula nº 114340 – Assistente 
Administrativo II; III – JOEDE REIS DA SILVA, matrícula nº 
106210, Gerente Célula de Gestão Financeira. Art. 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMETO SOCIAL - SDHDS, 
em 19 de abril de 2018. Elpídio Nogueira Moreira - SECRE-