DOMFO 22/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 3147/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36,
I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modifi-
cada pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo
artigo 2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada
pelo artigo 6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em
vista o artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setem-
bro de 2014. CONSIDERANDO que a servidora MARIA DE
MARILAC S DAMASCENO, matrícula nº 50.378-01, ocupante
do cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela Perma-
nência em Serviço, ininterruptamente, desde 20 de setembro
de 2013, sem o respectivo ato de concessão implantado em
folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n°
P199742/2018 destacando as fichas financeiras da referida
servidora. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a
situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE
reconhecer a concessão da Gratificação de Permanência em
Serviço, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de
20.09.2013, nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigên-
cia em 04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da servidora
MARIA DE MARILAC S DAMASCENO, matrícula nº 50.378-01,
ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal
da Educação, com seu atual exercício funcional na Coordena-
doria do Distrito de Educação V, a partir de 20 de setembro de
2013. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de
agosto de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 3211/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P276058/2018. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de Incorporação da Gratificação de Hora
Extra do(a) servidor(a) MARIA DE LOURDES VITORINO MAIA,
matrícula n° 9008.01, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Cultura - SECULTFOR. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº
P276058/2018, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.01.1988. CONSIDERANDO
ainda necessidade de regularizar a situação funcional do(a)
servidor(a) supracitado(a). RESOLVE formalizar o Ato de In-
corporação da referida Gratificação de Hora Extra, a partir de
01.01.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de agos-
to de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE (SEUMA)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o art. 37, IX, da
Constituição Federal de 1988, e com o art. 3º, VI, da Lei Com-
plementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013.
CONVOCAM, nos termos do Edital nº 22/2017 – Regulador do
Certame, publicado no DOM de 29 de março de 2017, e do
Edital nº 49/2017 de Divulgação Final, publicado no DOM de 20
de junho de 2017 e do Ato de Homologação nº 1503/2017,
publicado no DOM de 20 de junho de 2017, os candidatos
relacionados em anexo I, aprovados e classificados, na Sele-
ção Pública para a Contratação Por Tempo Determinado de
Profissionais de Níveis Superior e Médio nas especialidades
determinadas, para comparecer a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, (60.864-311), portan-
do os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos
das respectivas fotocópias legíveis, para a formalização do
contrato por tempo determinado e lotação, nas datas, ordem de
classificação e horários indicados, conforme estabelecido a
seguir: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Inscrição do PIS
ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deve-
rá ser providenciada como profissional autônomo); d) Compro-
vante de residência atualizado, emitido no máximo há 03 (três)
meses; e) Documentos comprobatórios dos requisitos básicos
previstos para cada especialidade, de acordo com o estabele-
cido no Anexo I do Edital nº 22/2017, instrumento regulador do
certame; f) Título de Eleitor e comprovação de quitação com as
obrigações perante a Justiça Eleitoral, para candidatos de
ambos os sexos; g) Certificado de Reservista, Certificado de
Dispensa de Incorporação e/ou outro documento que comprove
a regularidade das obrigações referentes ao Serviço Militar,
para os candidatos do sexo masculino; h) Certidão dos foros
criminais, em nível estadual e federal, no âmbito de competên-
cia jurisdicional dos estados onde residiu nos últimos 02 (dois)
anos, expedida, no máximo a seis meses; i) Declaração de não
vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de
Fortaleza, bem como com suas subsidiarias e/ou controladas,
salvo caso de acumulação licita de cargos; (disponibilizada na
SEUMA); j) Declaração de que não foi condenado, em sede de
processo administrativo disciplinar ou de ação judicial, com a
pena de demissão do serviço público no âmbito da Prefeitura
de Fortaleza, expedida pela Procuradoria Geral do Município
(PGM); k) Declaração da Previdência Social (NADA CONSTA);
l) Atestado Médico Admissional, do qual deverá constar o nú-
mero de registro no respectivo conselho de classe, o endereço
profissional e o número de telefone para contato; m) Número
da Agência e CONTA Corrente do Banco do Brasil. 2.
CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS:
DATA
ESPECIALIDADE
CH
CLASSIFICAÇÃO HORÁRIO
10/09/2018
ANALISTA TÉCNICO
40h/semana
4°
08:30 às
11:30
ARQUITETO E URBA-
NISTA
40h/semana
5º
GEÓGRAFO
40h/semana
6º
TÉCNICO DE GEO-
PROCESSAMENTO
40h/semana
4º
11/09/2018
Candidatos convocados que não compareceram nas
datas e nos horários acima indicados e/ou que apresenta-
rem pendências na documentação
08:30 às
11:30
3. Os candidatos convocados deverão apresentar-se para a
entrega de documentos e lotação provisória nas datas e horá-
rios estabelecidos no Anexo único do presente Termo, não
podendo se ausentar até o término do seu atendimento, sob
pena de abdicarem de sua ordem de chamada para a lotação
preliminar. 4. Somente será formalizado o contrato por tempo
determinado e realizada a lotação provisória dos candidatos
aprovados que apresentarem a documentação completa previs-
ta neste Edital de Convocação e no Edital nº 22/2017, de Aber-
tura do Certame. 5. Os candidatos convocados que não compa-
recerem nas datas e nos horários previamente estabelecidos
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