DOMFO 31/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
tiva Diretoria ou, no caso de seu impedimento, por outro servidor lotado na mesma Diretoria; V - o Gerente, por servidor lotado na 
respectiva unidade administrativa; Art. 27 - Caberá ao IMPARH, atuando como Escola de Governo, a execução das ações de desen-
volvimento e capacitação constantes no Programa de Desenvolvimento e Capacitação dos servidores e empregados públicos do Mu-
nicípio de Fortaleza. Art. 28 - O horário de funcionamento do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos               
(IMPARH), para o público em geral, será das 07h às 20h30min, nos seguintes termos: I - Administração em geral: a) 08h às 12h e 13h 
às 17h, de segunda à sexta-feira. II - Secretarias dos Cursos de Extensão: a) 07h às 12h e 13h às 20h30min, de segunda à quinta-
feira; b) 08h às 12h e 13h às 17h; às sexta-feira; c) 09h às 12h e 13h às 16h, aos sábados. Art. 29 - O Presidente do IMPARH expedi-
rá os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e a imediata aplicação do presente Regulamento. Art. 30 - Os casos 
omissos serão resolvidos por provimento do Presidente do IMPARH. 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 14.350/2019 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** *** 
DECRETO Nº 14.352, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ino-
vação de Fortaleza (CITINOVA) a conceder bolsas 
destinadas a atender as atividades desenvolvidas no 
âmbito do Projeto “Olhos da Cidade”, e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO que o fomento à pesquisa, inovação e extensão estão dentre os objeti-
vos estratégicos do Governo Municipal, com vistas a instrumentalizar o município para o desenvolvimento de ações que contribuam 
para o crescimento e melhoria da gestão da cidade de Fortaleza. CONSIDERANDO que o desenvolvimento de um sistema que colete 
automaticamente, via imagem, informações das vias públicas, identificando problemas associados à sua localização, avaliando à 
alternativa que se mostrar de melhor custo benefício. CONSIDERANDO que as ações que serão executadas no Projeto Olhos da 
Cidade caracterizam-se como atividades de pesquisa e extensão. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.409 de 22 de 
outubro de 2015, que dispõe sobre o fomento à pesquisa, extensão e inovação no âmbito do Município de Fortaleza, regulamentada 
pelo Decreto Municipal nº 13.734, de 30 de dezembro de 2015 e pelo Decreto Municipal nº 14.229 de 06 de junho de 2018. DECRE-
TA: Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) autorizada a conceder bolsas para a exe-
cução das atividades de pesquisa e extensão relacionadas ao Projeto Olhos da Cidade. § 1º - A duração do Projeto Olhos da Cidade 
será de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação. § 2º - O pedido de prorrogação do Projeto deverá ser requerido 
pela Fundação CITINOVA, com antecedência mínima de até 45 (quarenta e cinco) dias do término do prazo estipulado, acompanhado 
do relatório das atividades desenvolvidas, de novo plano de trabalho, de justificativa e parecer técnico. § 3º - As bolsas de que tratam 
o caput desse artigo serão devidas, mensalmente, aos bolsistas que atuarem na execução do Projeto Olhos da Cidade, ficando limita-