DOMFO 31/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento pelos serviços de ‘locação
de veículos’ prestados à Secretaria Municipal da Saúde, nos
termos do Contrato nº 036/2014, referente à competência de
novembro de 2018, no valor de R$ 51.160,30 (cinquenta e um
mil, cento e sessenta reais e trinta centavos). Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 339092,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de manutenção e funciona-
mento administrativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 167/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P488028/2018 e no Parecer/
COJUR nº 214/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, relativo à produção Ambulatorial e Hospitalar, nos ter-
mos do Contrato nº 171/2018, referente à competência de
outubro de 2018, no valor de R$ 27.830,00 (vinte e sete mil,
oitocentos e trinta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.
2540.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.
00.00, da ação de atenção à saúde da população para proce-
dimentos em média e alta complexidade – entidades sem fins
lucrativos. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
25 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 168/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P483620/2018 e no Parecer/
COJUR nº 215/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Ambulatorial
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 200/2018,
referente à competência de novembro de 2018, no valor de
R$ 11.883,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e três reais e qua-
renta centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002,
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação
de atenção à saúde da população para procedimentos em
média e alta complexidade – entidades privadas. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 173/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P095142/2018 e no Parecer nº
187/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal. e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor JOÃO SOARES LEITE, Auxiliar Administrativo, matrí-
cula n° 17.607-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da
Gratificação de Assessor Especial da Presidência, referente ao
período de 30.08.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 53.367,07
(cinquenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e sete
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2195.0048,
elemento
de
despesa
31.90.92,
fonte
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo
do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 24 de janeiro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 321/2018 - SMS - PROCESSO Nº P197313/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A EMPRESA
NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP., CNPJ sob o nº 26.383.079/0001-70. Objeto: CONSTITUI O
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS LINHA GERAL (INJETÁVEIS, ORAIS E TÓPICOS - PARTE IV),
DESTINADOS AO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA LÚCIA DE FÁTIMA - CAC, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU), de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos, no Contrato e na Ata de Registro de Preços nº 010/2018, tendo este como Órgão Gerenciador, o
Instituto Doutor José Frota - IJF. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
284/2017-A e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P745812/2017, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 44.088,64 (quarenta e quatro mil,
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