DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
LIMA - Matrícula N° 114.340, alterando-se, assim, a Cláusula
Décima Terceira – de Fiscalização do instrumento contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 6.1. O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 55, inciso III, e em seu art. 57,
inciso II, aliadas às orientações contidas no instrumento convo-
catório de que cuida o Pregão Presencial 76/2013. CLÁUSULA
SÉTIMA - DO FORO: 7.1. Fica eleita a Comarca da capital do
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão
deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipula-
do, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual
teor, perante duas testemunhas que o assinam, depois de lido
e achado conforme. Fortaleza, 30 de maio de 2018. ASSINAM:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Elpídio
Nogueira Moreira - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
José Vicente da Silva Júnior - LOCADORA DE AUTOS
BRASIL – EIRELI-ME. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
25/2017 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de
Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão - SEPOG situada na Av. Desem-
bargador Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/
0001-30. CONTRATADA: NC COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.816.098/0001-12, com sede na
Rua Livreiro Edesio, 259, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP:
60.135-620. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a alteração da Cláusula Nona – Do preço e das condições de
pagamento do Contrato nº 25/2017 – COJUR/SEPOG, de for-
ma a realizar, por razões de interesse público e nos limites
permitidos pela Lei nº 8.666/93, o acréscimo do quantitativo de
Unidades de Serviço Técnico – UST’s, conforme planilha em
anexo, no percentual de 25% do valor inicial atualizado do
contrato, correspondente ao montante de R$ 48.847,50 (qua-
renta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos). VALOR GLOBAL: O valor global do contrato original
fica acrescido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
correspondendo ao valor de R$ 48.847,50 (quarenta e oito mil,
oitocentos e quarenta e sete mil e cinquenta centavos);
passando o valor global do contrato de R$ 195.390,00 (cento e
noventa e cinco mil, trezentos e noventa reais) para
R$ 244.237,50 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
trinta sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea
“b” e § 1º, bem como no Processo Administrativo n° P666103/
2017. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dota-
ção orçamentária: Projeto Atividade: 04.122.0153.1378.0001 –
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de
Despesa: 44.90.39, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições estabelecidas no Contrato nº 25/2017-COJUR/
SEPOG e alterações posteriores, desde que não contrariem o
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. DATA E
SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 08 de junho de 2018. Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o Sr. Naje
Clécio Mota Cavalcante - NC COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR
JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA/SEPOG.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 017/2018 – SEPOG - Processo nº P213223/2018. OBJETO:
Inexigibilidade de licitação objetivando a realização de uma
palestra na temática “Visão Sistêmica na Organização: Interde-
pendência e Autoconsciência”, para atender as necessidades
da Secretaria de Turismo do Município de Fortaleza, com carga
horária de 02 (duas) horas, para atender 50 participantes, a
realizar-se o dia 27 de junho de 2018, nesta Capital. JUSTIFI-
CATIVA: Promover a integração em grupo através do discerni-
mento sobre a importância do domínio da autoconsciência no
desenvolvimento da visão sistêmica em suas interações, consi-
derando os efeitos produzidos pela interdependência de suas
ações na busca de realizarem os objetivos e metas declarados
em grupo. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhen-
tos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.
0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação
dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0101.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE LOPES-ME, CNPJ Nº:
05.700.973/0001-57. Com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, aprovo e ratifico a inexigibilidade de licitação
para
contratação
da
empresa
MARCOS
ANTONIO
CAVALCANTE LOPES-ME, CNPJ Nº: 05.700.973/0001-57,
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos.
Fortaleza/CE, 13 de junho de 2018. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 31/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos
termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro
de 2013, e em conformidade com Decreto Municipal nº 13.620,
de 08 de julho de 2015, alterado pelo Decreto nº 13.792, de 18
abril de 2016, CONVOCAM nos termos do Edital nº 33/2016 -
Regulador do Certame, publicado no DOM de 29 de abril de
2016, e do Edital nº 84/2016 de Divulgação Final, publicado no
DOM de 30 de junho de 2016 e do Ato de Homologação nº
3776/2016 publicado no DOM de 30 de junho de 2016, republi-
cado no D.O.M em 05/08/2016 a errata ao Edital nº 84/2016 do
resultado final do cargo Enfermeiro 12x36h, os candidatos
relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção
Pública Simplificada para a contratação por tempo determinado
de profissionais da área de saúde nas especialidades determi-
nadas, para comparecer a Secretaria Municipal da Saúde, Rua
do Rosário, 283 – Centro - 5º andar (Auditório do Conselho
Municipal da Saúde), portando os originais dos documentos
abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para a
formalização do contrato por tempo determinado e lotação, nas
datas, ordem de classificação e horários indicados conforme
estabelecido a seguir: 1.DOCUMENTAÇÃO: a) Uma foto 3x4;
b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos
lugares em que tenha residido, nos últimoscinco anos, da
Justiça
Federal
(Http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/
emissaoCertidao.aspx); c) Certidão dos setores de distribuição
dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos
últimos cinco anos, da Justiça Estadual (Http://www4.tjce.jus.br/
siscertidao/); d) Folha de antecedentes da Polícia Federal onde
tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há
seis
meses
(Https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitir
Certidao.Html); e) Folha de antecedentes da Polícia dos Esta-
dos onde tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no
máximo há seis meses (Http://www.sspds.ce.gov.br/Atestado
Antecedentes/); f) Comprovação de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos, e com o
Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; g) Título
de Eleitor; h) Documento Oficial de Identidade; i) CPF; j) Cartei-
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