DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras e
Viação - SUMOV, com admissão a partir de 01.04.1981, como
Servente SU-01. CONSIDERANDO que no levantamento pro-
cedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos -
CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, resultou não constar na pasta funcional do(a)
servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a pu-
blicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDE-
RANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) e a extinta Su-
perintendência Municipal de Obras e Viação - SUMOV, a partir
de 01.04.1981. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de junho
de 2018. Maria Christina Machado Publio - RESPONDENDO
-
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2063/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P670726/2017. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Massa Falida de Chenille do Nordeste S A Chenosa,
Guararapes Confecções S A, Ocean Turismo Ltda, Associação
Beneficente Cearence de Reabilitação ABCR e Contribuinte
Individual, empresas privadas, para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a)
MARIA DE FÁTIMA BARROS DA SILVA, matrícula nº 25485-
06, Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 14.07.1980 a
29.09.1983,
04.06.1984
a
01.11.1986,
12.01.1987
a
23.03.1987,
01.12.1988
a
15.05.1990,
11.08.1995
a
01.06.1998,
01.05.2003
a
31.07.2003,
01.10.2003
a
31.12.2003,
01.08.2004
a
30.09.2004,
01.01.2005
a
31.03.2005,
01.06.2005
a
30.06.2005,
01.10.2005
a
30.06.2005,
01.10.2005
a
31.10.2005,
01.03.2006
a
31.03.2006,
01.08.2006
a
31.08.2006,
01.10.2006
a
31.10.2006 e de 01.05.2007 a 31.05.2007, no total de 4.197
dias, ou seja, 11 anos, 06 meses e 02 dias de serviço,
conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO, em 12 de junho de 2018. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPUBLICADO POR INCORRE-
ÇÃO).
*** *** ***
ATO Nº 2064/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.974, de 08 de
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n°
P114965/2018. RESOLVE conceder o afastamento para trato
de interesse particular, com prejuízo de seus vencimentos, nos
termos dos artigos 82, inciso II, e artigos 83 a 87, da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza, da servidora pública muni-
cipal, MARIA LÚCIA DE SOUZA, ocupante do cargo de provi-
mento efetivo de Professor, matrícula: 84.721-01, admitida pela
Prefeitura de Fortaleza, em 27 de abril de 2010, pelo período
de 01 (um) ano, a contar de 01 de junho de 2018. GABINETE
DO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de junho de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIO EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 2065/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P093921/2018. RESOLVE conceder a redução
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) MARCIA
MARIA MOTA SARAIVA, matricula nº 66974-01, Enfermeiro
PSF, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período
de 24.02.2018 a 23.02.2019, renovável de acordo com o laudo
da Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 12 de junho de 2018. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2066/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P407343/2016. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
IZABELA MARIA PARENTE PINHEIRO, matrícula n° 24174-
01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem
percebendo Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, a
partir de 01.12.2005, sem o respectivo ato de concessão, com
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo nº P407343/2016, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.12.2005. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a). RESOLVE formalizar a concessão nos termos dos arti-
gos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, da Gratificação de
Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20% (vinte
por cento), a partir de 01.12.2005. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 12 de junho de 2018. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2067/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P675535/2017. RESOLVE reduzir em 02 (duas)
horas o expediente diário, para acompanhar filho com necessi-
dades especiais, de acordo com o artigo 1º e 2º da Lei nº
6.158/86, de 01.12.1986, do(a) servidor(a) GEORGIANE
RODRIGUES DOS SANTOS, matricula nº 108898-01, Técnico
em Enfermagem, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da
Saúde, no período de 11.04.2017 a 10.04.2018, renovável de
acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE
DA
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de junho de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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