DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasilei-
ra, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: 
SOLUTION TECH INFORMÁTICA LTDA ME., inscrita no CNPJ 
sob nº 11.309.347/0001-37, com sede na Avenida Senador 
Fernandes Távora, nº 1002, loja A, Bairro: Henrique Jorge, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.510-290, neste ato representada pelo 
Sra. Andrea Freire Maia, brasileira, inscrita no CPF nº 
846.667.573-68 e RG nº 03182555022 - SSP/CE. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas 
disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei nº 
8.666/1993 em seu art. 57, § 1, inciso VI e § 2º, e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 1202/2018 - COJUR/SME. DO 
OBJETO: Constitui objeto do Contrato nº 29/2017 a aquisição 
de solução de multiterminais, estações de trabalho, impresso-
ras, estabilizadores e módulos isoladores para atender às ne-
cessidades dos 60 (sessenta) Centros de Educação Infantis, de 
18 (dezoito) Escolas de Tempo Integral, 01 (uma) Escola Bilín-
gue e da Escola 11 de Agosto da Rede Municipal da Educação 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão 
Eletrônico nº 271/2015. Constitui objeto do presente termo 
aditivo a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses 
a contar de 21 de abril de 2018 a 20 de abril de 2019, alteran-
do, por conseguinte, a Cláusula Sétima Contrato nº 29/2017, 
por razões de interesse público, conforme solicitação no pro-
cesso supramencionado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – 
FME: 
 
Projeto/atividade 
Elemento               
de Despesa 
Fontes             
de Recursos 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0.0200 
0.0800 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0.0200 
0.0800 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
0.0200 
0.0800 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0.0200 
0.0800 
 
DATA: Fortaleza, 16 de abril de 2018. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – SME. Andrea Freire Maia - SOLUTION TECH 
INFORMÁTICA LTDA ME. Jonas Bezerra dos Santos - 
GESTOR DO CONTRATO - SME. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2018 – Processo nº P037810/ 
2018, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA     
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE     
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ÔNIBUS URBANO, COM CAPACI-
DADE PARA 48 (QUARENTA E OITO) PASSAGEIROS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS, PROFESSO-
RES, SERVIDORES E COLABORADORES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos constantes no Anexo I- Termo de Refe-
rência do edital 3868,  homologa, para que produza os efeitos 
legais e jurídicos, o resultado da licitação, nos termos indicados 
no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, fls. 191/193, ficando cancelado o termo de adjudica-
ção e homologação publicado no DOM do dia 06/06/2018.  
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
VICTOR 
VALÉRIO 
DA 
SILVA 
LOPES             
NOGUEIRA ME 
CNPJ 27.499.707/0001-40 
R$ 1.360.800,00 
TOTAL 
 
R$ 1.360.800,00 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/     
Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.0200 do orçamento da Secre-
taria Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 12 de junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de      
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 623/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P683365/2017 e no Parecer/     
COJUR nº 1262/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
TECLAV – Tecnologia e Lavagem Industrial LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior para a regularização 
de pagamento dos serviços prestados ao Hospital Distrital 
Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC, relativo aos servi-
ços de locação de roupas, recolhimento, entrega e processa-
mento de lavagem de roupas com fornecimento de enxoval, 
nos termos do Contrato nº. 062/2012, referente à competência 
de Dezembro de 2016 no valor de R$ 50.545,71 (cinquenta mil 
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará - 
HDGMBC. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
05 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 624/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P086201/2018 e P086326/2018 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1263/2018 e 1264/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da TECLAV – Tecnologia e 
Lavagem Industrial LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior para a regularização de pagamento dos ser-
viços prestados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do 
Ceará - HDGMBC, relativo aos serviços de locação de roupas, 
recolhimento, entrega e processamento de lavagem de roupas 
com fornecimento de enxoval, nos termos do Contrato nº.