DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da TECLAV – Tecnologia e 
Lavagem Industrial LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior para a regularização de pagamento dos ser-
viços prestados ao Hospital Distrital Nossa Senhora da Concei-
ção - HNSC, relativo aos serviços de locação de roupas, reco-
lhimento, entrega e processamento de lavagem de roupas com 
fornecimento de enxoval, nos termos do Contrato nº 062/2012, 
referente à competência de Novembro de 2017 no valor de      
R$ 83.415,47 (oitenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e 
quarenta e sete centavos) tendo por base o Processo Adminis-
trativo nº P050934/2018; e, referente à competência de        
Dezembro de 2017 no valor de R$ 75.303,42 (setenta e cinco 
mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) tendo por 
base o Processo Administrativo nº P050944/2018; importando 
na soma de R$ 158.718,89 (cento e cinquenta e oito mil, sete-
centos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25914.10.302.0123.2621.0007, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Nossa Senhora da Conceição/HNSC. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2018. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 632/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº. P148877/2018 e no Parecer/    
COJUR nº 1285/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa 
OK 
EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES 
E     
SERVIÇOS LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento dos 
serviços de manutenção prestados, nos termos do Contrato nº 
237/2015, cujo objeto é a “prestação dos serviços de manuten-
ção e reforma predial – serviços de manutenção preventiva, 
corretiva e reforma das instalações físicas prediais em imóveis, 
com o fornecimento da mão de obra especializada, materiais e 
peças de reposição para atender a demanda de toda estrutura 
da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (...)”, referente à 
1ª medição dos serviços de manutenção predial do Posto de 
Saúde Guiomar Arruda, área de abrangência da SR-I, no valor 
de R$ 10.861,18 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e 
dezoito centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado 
e 
terá 
a 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
• 
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0300, da Ação de Manutenção e Funcionamento das 
Unidades da Atenção Primária a Saúde. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de junho de 2018. Ana     
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA     
SAÚDE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 633/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº. P599900/2017 e P600439/2017 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1282/2018 e 1283/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da TECLAV – Tecnologia e 
Lavagem Industrial LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior para a regularização de pagamento dos ser-
viços prestados ao Hospital Distrital Edmilson Barros de Olivei-
ra – HDEBO, relativo aos serviços de locação de roupas, reco-
lhimento, entrega e processamento de lavagem de roupas com 
fornecimento de enxoval, nos termos do Contrato nº 062/2012, 
referente à competência de referente à competência de      
Novembro de 2016 no valor de R$ 92.386,86 (noventa e dois 
mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) 
tendo por base o Processo Administrativo nº P599900/2017; e 
referente à competência de Dezembro de 2016 no valor de           
R$ 99.357,43 (noventa e nove mil trezentos e cinquenta e sete 
reais e quarenta e três centavos) tendo por base o Processo 
Administrativo nº P600439/2017; importando na soma de               
R$ 191.744,29 (cento e noventa e um mil setecentos e quaren-
ta e quatro reais e vinte nove centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messe-
jana. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 
de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 634/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P615992/2017 e no Parecer/    
COJUR nº 1295/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
TECLAV – Tecnologia e Lavagem Industrial LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior para a regularização 
de pagamento dos serviços prestados ao Hospital Distrital 
Gonzaga Mota do José Walter - HDGMJW, relativo aos servi-
ços de locação de roupas, recolhimento, entrega e processa-
mento de lavagem de roupas com fornecimento de enxoval, 
nos termos do Contrato nº 062/2012, referente à competência 
de Dezembro de 2016, no valor de R$ 81.284,61 (oitenta e um 
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25913.10.302.0123.2621. 
0006, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter - 
HDGMJW. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-