DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
062/2012, referente à competência de Novembro de 2017 no 
valor de R$ 57.482,59 (cinquenta e sete mil quatrocentos e 
oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) tendo por 
base o Processo Administrativo nº. P086201/2018; e referente 
à competência de Dezembro de 2017 no valor de R$ 49.527,30 
(quarenta e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta 
centavos) tendo por base o Processo Administrativo nº. 
P086326/2018; importando na soma de R$ 107.009,89 (cento e 
sete mil nove reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25908.10.302.0123. 2621.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará/HDGMBC. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 625/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P471350/2016 e P518197/2017 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1265/2018 e 1266/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da TECLAV – Tecnologia e 
Lavagem Industrial LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior para a regularização de pagamento dos ser-
viços prestados ao CAPS AD SR I e ao CAPS Residência    
Terapêutica SR II, relativo aos serviços de locação de roupas, 
recolhimento, entrega e processamento de lavagem de roupas 
com fornecimento de enxoval, nos termos do Contrato nº 
062/2012, referente à competência de Novembro de 2016 no 
valor de R$ 21.820,90 (vinte e um mil oitocentos e vinte reais e 
noventa centavos) tendo por base o Processo Administrativo 
P471350/2016; e referente a competência de Dezembro de 
2016 no valor de R$ 3.266,71 (três mil duzentos e sessenta e 
seis reais e setenta e um centavos) tendo por base o Processo 
Administrativo 
P518197/2017; 
importando 
na 
soma 
de               
R$ 25.087,61 (vinte e cinco mil oitenta e sete reais e sessenta 
e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302. 
0123.2514.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1600, 
da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção da Rede Psi-
cossocial - CAPS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 05 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 626/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P420789/2016 e no Parecer/     
COJUR nº 1328/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES     
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de material médico hospitalar destinado ao Hospital Distri-
tal Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM, com base no Contra-
to nº. 225/2016 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MA-
TERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (LINHA GERAL), DESTINA-
DOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE 
CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
005/2016”, referente à Nota de Empenho nº 922, no valor de 
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2018. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 627/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P329885/2016 e no Parecer/    
COJUR nº 1330/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES      
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de material médico hospitalar destinado ao Hospital e Ma-
ternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN, com base no 
Contrato nº 337/2015 - SMS, cujo objeto é a “aquisição de 
Material Médico Hospitalar (Kit anestesia peridural), destinado 
a atender a demanda do Hospital e Maternidade Dra. Zilda 
Arns Neumann”, referente à Nota de Empenho nº 533, no valor 
de R$ 14.406,00 (quatorze mil, quatrocentos e seis reais). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25918.10.302.0124.2545.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
11 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 631/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P050934/2018 e P050944/2018 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1289/2018 e 1293/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-