DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
za/CE, 06 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 635/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P192925/2016 e P181609/2016 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1302/2018 e 1303/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº. 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa ART MÉDICA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPI-
TALARES LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior para a regularização de pagamento pela aquisição de 
nutrição enteral, com base no Contrato nº 293/2015 - SMS, 
cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FORMULADOS 
PARA A NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL (SUPLEMENTOS), 
DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE 
CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
093/2015”, referente à competência de maio de 2016, na soma 
de R$ 3.018,36 (três mil, dezoito reais e trinta e seis centavos), 
sendo o valor de R$ 1.257,90 (um mil, duzentos e cinquenta e 
sete reais e noventa centavos) relativo ao Processo Administra-
tivo nº P192925/2016; e, o valor de R$ 1.760,46 (um mil, sete-
centos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) relativo ao 
Processo Administrativo nº. P181609/2016. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Cumprimento de 
Sentenças Judiciais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPON-
DENDO. 
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PORTARIA Nº 636/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P367769/2016 e P353070/2016 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1304/2018 e 1305/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa ART MÉDICA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPI-
TALARES LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior para a regularização de pagamento pela aquisição de 
nutrição enteral, com base no Contrato nº 205/2016 - SMS, 
cujo objeto é a “aquisição de DIETAS ENTERAIS E GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS destinado a atender a demanda dos Hospitais 
Municipais de Fortaleza e ao atendimento de demandas judici-
ais atendidas pela CELAF/SMS, em conformidade com as 
especificações técnicas do Pregão Eletrônico n°. 07/2015”, na 
soma de R$ 10.463,70 (dez mil, quatrocentos e sessenta e três 
reais e setenta centavos), sendo o valor de R$ 3.092,70 (três 
mil, noventa e dois reais e setenta centavos) relativo à Nota de 
Empenho nº 10795 (Processo Administrativo nº P367769/ 
2016); e, o valor de R$ 7.371,00 (sete mil, trezentos e setenta e 
um reais) relativo à Nota de Empenho nº 10956 (Processo 
Administrativo nº P353070/2016). Art. 2º - O valor supra referi-
do será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.846.0012.2348.0002, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Cumprimento de Sentenças Judiciais. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 637/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P247754/2016 e no Parecer/     
COJUR nº 1307/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, con-
forme débito remanescente do exercício anterior para a regula-
rização de pagamento pela aquisição de medicamentos, com 
base no Contrato nº 265/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADO 
JUDICIAL IV, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2015”, referente à 
Nota de Empenho nº 7246, no valor de R$ 552,00 (quinhentos 
e cinquenta e dois reais) . Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.846.0012.2348.0002, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Cumprimento de Sentenças Judiciais. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 638/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P315535/2016 e no Parecer/    
COJUR nº 1308/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, con-