DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
forme débito remanescente do exercício anterior para a regula-
rização de pagamento pela aquisição de medicamentos, com 
base no Contrato nº 277/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADO 
JUDICIAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2015”, referente à 
Nota de Empenho nº 7810, no valor de R$ 345,72 (trezentos e 
quarenta e cinco reais, setenta e dois centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Cumprimento de 
Sentenças Judiciais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPON-
DENDO. 
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PORTARIA Nº 639/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº. P366951/2016 e no Parecer/      
COJUR nº 1309/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, con-
forme débito remanescente do exercício anterior para a regula-
rização de pagamento pela aquisição de material odontológico, 
com base no Contrato nº 357/2015 - SMS, cujo objeto é a   
“AQUISIÇÃO DE BROCAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO 
DA ATENÇÃO PRIMARIA E SECUNDARIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 122/2015”, referente à Nota de Empenho nº 9717, no valor 
de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.302.0123.2520.0002, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção dos 
Pontos de Atenção Especializada - Ceos. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 642/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nº P236022/2016 e P238694/2016 e 
nos Pareceres/COJUR nsº 1331/2018 e 1333/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa SELLENE 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior para a regularização de 
pagamento pela aquisição de material médico hospitalar desti-
nado ao Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN, com base no Contrato nº 141/2015 - SMS, cujo 
objeto é a "AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITA-
LAR (AGULHAS E SERINGAS), DESTINADOS AOS HOSPI-
TAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2015", na soma de 
R$ 84.666,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e dez centavos), sendo o valor de R$ 44.304,00 
(quarenta e quatro mil, trezentos e quatro reais) relativo à Nota 
de Empenho nº 336 (Processo Administrativo P236022/2016); 
e, valor de R$ 40.362,10 (quarenta mil, trezentos e sessenta e 
dois reais e dez centavos) relativo à Nota de Empenho nº 343 
(Processo Administrativo nº P238694/2016). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 648/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P547935/2017 e no Parecer/     
COJUR nº 1311/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ELIANE MAGALHÃES DE BRITO, Enfermeira, matrí-
cula n° 24062-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
decorrente da concessão de Gratificação de Titulação Acadê-
mica - GTA, referente à competência de 23.03.2015 a 
31.12.2015, no valor de R$ 4.412,02 (quatro mil quatrocentos e 
doze reais e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 649/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P082676/2018 e no Parecer/      
COJUR nº 1315/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de