DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor ROGEVANDO RODRIGUES NUNES, Médico, matrí-
cula n° 62100-02, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
decorrente da concessão de Gratificação de Titulação Acadê-
mica - GTA, referente à competência de 04.09.2017 a
31.12.2017, no valor de R$ 1.711,56 (mil setecentos e onze
reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 650/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P618830/2017 e no Parecer/
COJUR nº 610/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora RAIMUNDA DIÓGENES PINHEIRO CARNEIRO,
Agente Administrativo, matrícula n° 21454-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento decorrente da concessão de Gratifica-
ção Abono de Permanência, referente à competência de
27.02.2015 a 31.12.2016, no valor de R$ 4.805,52 (quatro mil e
oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º -
O valor acima referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento
de despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 651/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P673899/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1291/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora LILIANNE KELLY ROCHA DO VALE, Enfermeira,
matrícula n° 67005-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
decorrente da concessão de Gratificação de Titulação Acadê-
mica - GTA, referente à competência de 04.11.2016 a
31.12.2016, no valor de R$ 1.781,14 (mil setecentos e oitenta e
um reais e quatorze centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2018. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 652/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P752778/2015 e no Pa-
recer Jurídico nº 666/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o
Ato nº 3875/2013, que concedeu a a Gratificação da interessa-
da, tendo esta o direito a percepção do retroativo de Abono de
Permanência, discriminada pela legislação municipal vigente,
Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSI-
DERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de
22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, conceder, a título de indenização, o pagamento de
Abono de Permanência consequentes do ato de 3875/2013, no
valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais), em
favor de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DOS SANTOS, servido-
ra pública (APOSENTADA) desta Secretaria Municipal da Saú-
de - SMS, relativo ao período de 16.05.2012 a 31.12.2012,
matrícula nº 13679-01. Art. 2º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta da seguinte dotação: 25901.10. 301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se. Publique-se. Cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2018. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 653/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro
de 2017 e Ato n° 1229/2018 de 22 de maio de 2018; CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo
nº P190036/2018 e no Parecer Jurídico nº 1272/2018 –
COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 1080/2018 -
GABPREF, que comprova a exoneração da interessada, tendo
esta o direito a percepção das verbas rescisórias discriminadas
pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27
de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título
de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas rescisórias conse-
quentes do ato de exoneração n° 1080/2018 - GABPREF, no
valor de R$ 2.758,05 (dois mil setecentos e cinquenta e oito
reais e cinco centavos), em favor de LUCIANA RÊGO DOS
SANTOS, inscrita sob o CPF 043.484.093-90, tendo em vista
sua exoneração do cargo em comissão de Gerente, simbologia
DNS–2, matrícula nº 91.100–03, com lotação na Secretaria
Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1°
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.
2195.0027, elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, seq. 36
Fechar