DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
no subitem 11.1. 11.3. As Impugnações e Recursos Administra-
tivos deverão ser endereçados à Diretoria Jurídica da
ETUFOR; 11.4. A Diretoria Jurídica analisará as Impugnações e
Recursos Administrativos e comunicará as respectivas deci-
sões diretamente aos interessados por meio dos contatos
apresentados na documentação de credenciamento ou no bojo
de sua peça recursal. 12. DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO:
12.1. As Autorizações objeto deste edital terão vigência de 18
(dezoito anos), desde que presentes e mantidos permanente-
mente os requisitos originais de autorização, devidamente
disciplinadas pelo Executivo Municipal, podendo ser renovada
de acordo com o interesse e conveniência do PODER AUTO-
RIZANTE. 12.2. Caso o autorizatário deixe de preencher qual-
quer das condições exigidas para o credenciamento, a Adminis-
tração poderá revogar a autorização concedida sem direito a
qualquer ressarcimento ao autorizatário que deu causa à revo-
gação da concessão. 12. DAS OBRIGAÇÕES: 12.1. As obriga-
ções a serem contraídas por cada uma das partes deverão
respeitar o disposto neste Edital, os seus Anexos e o Termo de
Autorização. 13. DAS PENALIDADES: Pela inexecução total ou
parcial do objeto deste Edital de Credenciamento, o AUTORI-
ZANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à AUTORI-
ZATÁRIO as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
14. DOS CUSTOS: 14.1. Os custos para o atendimento das
exigências deste Edital serão de única responsabilidade do
interessado, não havendo qualquer aporte de recurso financei-
ro pelo Município de Fortaleza. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS:
15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, ex-
cluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e con-
siderar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explici-
tamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os
prazos referidos em dia de expediente na ETUFOR. 15.2. No
interesse da Administração Municipal e sem que caiba aos
participantes qualquer tipo de indenização, fica assegurado à
autoridade competente: a) Alterar as condições, a qualquer
tempo, no todo ou em parte, da presente chamada pública,
dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente;
b) Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Chama-
mento Público, a qualquer tempo, disto dando ciência aos inte-
ressados mediante publicação no Diário Oficial do Município.
15.3. Os casos omissos neste Edital e seus anexos serão re-
solvidos pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos. Fortaleza, 18 de junho de 2018. João de Aguiar
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. VISTO: ASSESSORIA
JURÍDICA/SCSP:
Erlon
Albuquerque
de
Oliveira
-
ASSESSOR TÉCNICO SCSP - OAB: 11750. (REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO).
ANEXO I
PROJETO BÁSICO PARA REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLI-
CO PARA O CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE NO-
VAS VAGAS DE TÁXIS À PESSOAS FÍSICAS QUE EXERCEM
A ATIVIDADE DE CONDUTOR AUXILIAR DE TÁXI E ESTÃO
DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
1. DO OBJETO: 1.1. O presente Chamamento Público tem por
objeto a concessão de autorização para a exploração de vagas
para do serviço público de transporte individual de passageiros
no Município de Fortaleza/CE. 1.2. As ações previstas neste
Edital não implicam em qualquer ônus financeiro para o Muni-
cípio de Fortaleza. 1.3. A descrição detalhada contendo as
especificações do serviço a ser implantado está discriminada
neste Edital e em seus Anexos, os quais deverão ser minucio-
samente observados pelos interessados. 2. JUSTIFICATIVAS:
É premente a necessidade de modernização do serviço de
transporte individual de passageiros visando a maior segurança
tanto dos prestadores desse serviço como da população que
dele se beneficia; O aumento da demanda pelo serviço de
transporte individual de passageiros devido ao aumento popu-
lacional, econômico e turístico no Município de Fortaleza/CE,
bem como pela conscientização da população quanto à gravi-
dade da conduta de ingerir bebida alcoólica e dirigir tem au-
mentado a escolha pelo transporte público; Mesmo após a
implantação de diversas medidas de ampliação da frota e oti-
mização do transporte público, bem como do transporte indivi-
dual, como por exemplo a instalação das faixas exclusivas de
ônibus, onde os taxistas estão autorizados a trafegar, é pre-
mente a necessidade de se aumentar o número de táxis dispo-
níveis à população do Município de Fortaleza, principalmente
nos bairro mais afastados do Centro, onde se dispõe de um
número bem diminuto de veículos que prestam tal serviço;
Além disso, a Capital Cearense é sede de muitos eventos na-
cionais e internacionais, e vem se desenvolvendo a cada ano
na área do turismo de lazer e negócios, principalmente depois
da construção do novo Centro de Eventos, possuindo ainda
uma das maiores redes hoteleiras do Brasil, o que acarreta um
aumento considerável da população flutuante do Município,
especialmente nos meses de maior fluxo de turistas, deman-
dando ainda mais a utilização do serviço de transporte indivi-
dual de passageiros, ocupando assim uma parcela significativa
dos táxis disponíveis à população residente no Município. Tra-
ta-se, portanto, de medida de relevante interesse público, tendo
em vista que tal atividade tem interferência, inclusive, na segu-
rança de grande parcela da população que utiliza tal serviço,
bem como dos turistas que visitam a Capital Cearense e irão
levar a impressão que tiveram da Cidade para divulgação em
todo o mundo. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão
participar deste chamamento Público pessoas físicas que este-
jam devidamente credenciadas junto à ETUFOR e exerçam a
atividade de condutor auxiliar nas vagas de táxi já existentes no
Município de Fortaleza. 4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
PARA O CREDENCIAMENTO: 4.1. São requisitos para a con-
cessão da autorização: 4.1.1. Cópia autenticada da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH categorias “B”, “C”, “D” ou “E”
que contenha a observação EAR – Exerce Atividade Remune-
rada; 4.1.2. Cópia autenticada da Carteira Padrão que esteve
e/ou está vigente entre 1º de janeiro de 2016 até a data de
publicação deste edital; 4.1.3. Comprovante atualizado de
endereço; 4.1.4. Certidões negativas de antecedentes criminais
expedidas pela Justiça Comum e pela Justiça Federal; 4.1.5.
Certidões negativas de tributos Municipais, Estaduais e Fede-
rais; 4.1.6. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previ-
dência Social – CTPS; 4.1.7. Comprovante de inscrição como
Contribuinte Individual junto ao Instituto Nacional de Previdên-
cia Social – INSS; 5. DA REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA DO
SERVIÇO: 5.1. Os serviços objeto deste edital deverão ser
remunerados através da tarifa cobrada aos usuários do serviço
de transporte individual de passageiros. 6. DA VISTORIA DOS
VEÍCULOS: 6.1. O início do serviço de transporte individual de
passageiros só se dará após a realização de vistoria dos veícu-
los pela empresa de Transporte Urbana de Fortaleza –
ETUFOR. 6.2. A vistoria do Órgão Gestor de Transporte deverá
contemplar os itens básicos de Conservação, Conforto e Segu-
rança do Veículo. 7. PRAZO DA AUTORIZAÇÃO: 7.1. As Auto-
rizações objeto deste edital terão vigência de 18 (dezoito anos),
desde que presentes e mantidos permanentemente os requisi-
tos originais de autorização, devidamente disciplinadas pelo
Executivo Municipal, podendo ser renovada de acordo com o
interesse e conveniência do PODER AUTORIZANTE. 7.2. Caso
o autorizatário deixe de preencher qualquer das condições
exigidas para o credenciamento a Administração poderá revo-
gar a autorização concedida sem direito a qualquer ressarci-
mento ao autorizatário que deu causa à revogação da conces-
são. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE: 8.1. Indepen-
dentemente da previsão editalícia, o proponente sujeita-se às
demais obrigações estabelecidas no Projeto Básico (Anexo I)
do Edital; 8.2. Cumprir todas as especificações, prazos, obriga-
ções e cláusulas estabelecidas no edital e seus anexos; 8.3.
Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa sobre
o objeto contratado; 8.4. Substituir os documentos, a juízo da
Comissão designada para o recebimento, que não forem con-
siderados de acordo com as especificações solicitadas no
edital ou apresentar qualquer defeito, sem que caiba qualquer
custo à Prefeitura de Fortaleza; 8.5. Manter as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a
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