DOMFO 19/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
AUTORIZANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DIS-
POSIÇÕES FINAIS: I - Para todas as ações que possam advir 
do presente Termo de Autorização, fica eleito o foro desta 
comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, com renún-
cia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim, de pleno acordo, as partes assinam o 
presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e para o 
mesmo efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemu-
nhas, que abaixo também o subscrevem.  
 
Fortaleza, ______ de ____________ de 2018. 
 
______________________________________________ 
João de Aguiar Pupo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E                
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP 
AUTORIZANTE 
 
_____________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
AUTORIZATÁRIO 
 
TESTEMUNHAS: 
 
1. __________________________________CPF/MF nº: 
 
 
2. _________________________________ CPF/MF nº: 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 08/2018 - SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 04.923.143/0001-26, e a empresa AMAZONAS COMÉR-
CIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.383.230/0001-01, representados neste ato respectiva-
mente, pelo Secretário Executivo, ADOLFO CÉSAR SILVEIRA 
VIANA, e pelo Sócio, RONEY DA ROCHA BRUM JÚNIOR, que 
tem por objeto a contratação dos serviços de confecção e for-
necimento de crachás institucionais  destinados à  Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, conforme 
especificações e quantitativos no Anexo I – Termo de Referên-
cia, Pregão Eletrônico nº 068/201, originário da Secretarial 
Municipal da Infraestrutura - SEINF. 2. DATA: Fortaleza, 05 de 
junho de 2018. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
068/2017 e seus anexos, os preceitos do direito público, o que 
consta nos autos do(s) Processo(s) Administrativo(s) nº (s) 
P551794/2017 – PMF e 1724/2018, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Fede-
ral nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 
13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e 
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. VALOR: Dá-se a 
este Contrato o preço global de R$ 2.007,00 (dois mil e sete 
reais). 5. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 28101.18. 
122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa 33.90.30 / 339039, 
Fonte de Recurso: 0101, do orçamento da Secretaria Municipal 
do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 6. PRAZO: A vigên-
cia e execução do contrato ficará atrelada a vigência dos crédi-
tos orçamentários conforme o caput do art. 57 da Lei Federal 
8.666/1993, estando seu termo final vinculado à efetiva entrega 
do objeto com o devido termo de recebimento definitivo, lavra-
do pelo órgão recebedor. ASSINAM: Adolfo Cesar Silveira 
Viana – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE – SEUMA. Roney da Rocha Brum Júnior –    
AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES. VISTO: 
Georgia M. A. Aranha - COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA - MAT. 105964-01. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO  
 
 
 
PORTARIA N° 0018/2018 - SETFOR - O        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo 
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - DESIG-
NAR o servidor FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COÊLHO 
FILHO, Articulador da Coordenadoria de Infraestrutura e     
Gestão Ambiental da Coordenadoria Especial do PRODETUR, 
Matrícula 115.601.01, como Gestor do Contrato SETFOR Nº 
14/2018, celebrado entre o Município de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – SETFOR e a 
empresa MPA VALENTE SERVICE - ME, inscrita no CNPJ nº 
00.476.308/0001-08. Art. 2º - Caberá ao designado o provimen-
to dos meios necessários para a realização de suas atividades. 
Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se.  
 
Erick Benevides de Vasconcelos  
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
DE FORTALEZA (EM EXERCÍCIO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando 
a necessidade de retificar o EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 
12/2014 publicado no DOM de 26 de maio de 2017, resolve 
expedir e publicar errata, na forma que se segue: DO OBJETO: 
 
ONDE SE 
LÊ: 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo são no 
valor global de R$ 93,632,00 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois 
reais), a ser repassado na forma definida e estabelecida no novo Plano 
de Trabalho, que passa a integrar o presente instrumento independente 
de transcrição, sendo a importância de: (i) R$ 85.120,00 (oitenta e cinco 
mil, cento e vinte reais), proveniente do Tesouro Federal (Fonte 0101) e 
(ii) R$ 8.512,,00 (oito mil, quinhentos e doze reais), proveniente do 
Tesouro Municipal (Fonte 2400), referente ao exercício de 2017. 
 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
 
Valor (R$) 
08.244.0142.2578.0001 
335043 
0101 
2400 
 
R$ 85.120,00 
R$   8.512,00