DOMFO 06/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 04 de junho 
de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0138/2018 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
da Administração Pública municipal zelar pela transparência de 
seus atos. CONSIDERANDO o ACOLHIMENTO do Relatório 
Final Conclusivo no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 010/2016-CPAD, lavrado pela Comissão Processante 
instaurada pela Portaria Nº 018/2018-SESEC, de 25 de janeiro 
de 2018, publicada no DOM em 19 de fevereiro de 2018, por 
decisão da autoridade julgadora, datada de 23 de abril de 
2018. CONSIDERANDO a decisão administrativa, datada de        
23 de abril de 2018, no âmbito do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 010/2016. RESOLVE: Art. 1° - APLICAR a pena-
lidade de suspensão de 05 (cinco) dias ao servidor TARCÍSIO 
XAVIER, Inspetor, matrícula nº 9.431-01, em efetivo exercício 
na GMF, em face de cometimento de infração disciplinar previs-
ta no art. 27, § 2º, inciso XI, da Lei Complementar nº 
0037/2007, com pena prevista no art. 31, § 3º, da já citada 
legislação municipal. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 23 de abril de 2018. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2018 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa EDUARDO 
PAZ BARRETO FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 
23.536.758/0001-44. DO OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato aquisição e recarga de extintores, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos descritos abaixo e conforme previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da contratada. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
242/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P362866/2017, a Ata de Registro de Preços 
n° 03/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e 
quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto Atividade: 17.101.06.122.0001.2016.0001; Elemento 
Despesa: 33.90.30; Fonte 0  0101. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E EXECUÇÃO: Este contrato terá prazo de vigência de 12 
(doze)  meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento/ serviço, após a emis-
são de empenho. Os prazos de vigência e de execução deste 
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Aze-
vedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Eduardo Paz Bar-
reto Filho – REPRESENTANTE EDUARDO PAZ BARRETO 
FILHO – ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de 
maio de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2018 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa ÔMEGA DIS-
TRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita 
no CNPJ n° 41.600.131/0001-97. DO OBJETO: CONSTITUI 
OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO AQUISIÇÕES DE MA-
TERIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, CONFORME ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍO-
DO DE 12 (DOZE) MESES. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n°. 353/2017, Ata de Registro de Preços nº 06/2018 
e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Adminis-
trativo nº. P860125/2017, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 683,00 (seis-
centos e oitenta e três reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos: Projeto Atividade 17101.06.122.0001. 
2016.0001, elemento de despesa 33.90.30, fonte 0101, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Este 
contrato terá prazo de vigência de 12 (doze)  meses, contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 10 (dez) dias 
úteis, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento/ serviço, após a emissão de empenho. Os prazos 
de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ e o Sr. Francisco Arruda Dias Aguiar – 
REPRESENTANTE DA EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 17 de maio de 2018. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2018 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob 
nº 26.230.868/0001-71. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DA PRESENTE LICITAÇÃO AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE DIVERSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
353/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P860125/2017, a Ata de Registro de Preços 
n° 06/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e