DOMFO 06/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
cuja conduta seja considerada indesejável por qualquer dos 
partícipes. CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E EVENTU-
AIS RECURSOS FINANCEIROS: 6.1. Eventuais despesas 
necessárias à consecução do objeto deste Termo de Coopera-
ção, tais como as relacionadas à pessoal, deslocamentos, 
ajuda de custo, comunicação entre os Partícipes e outras que 
se fizerem necessárias, serão assumidas pelos Partícipes 
dentro de suas respectivas atribuições e cobertas pelas dota-
ções específicas dos respectivos orçamentos. 6.1.1. O presen-
te Termo de Cooperação não gera obrigações financeiras de 
qualquer espécie e nem transferências de recursos e bens 
entre os Partícipes. 6.1.2. Cada participe deverá responder por 
todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a 
incidir sobre a execução das obrigações que assumirem neste 
termo de cooperação técnica, inclusive as obrigações relativas 
a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e 
outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel 
cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do 
trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal emprega-
do na execução contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊN-
CIA: 7.1 O presente Termo de Cooperação vigorará por um 
período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatu-
ra, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, em face 
do interesse público, desde que a solicitação de prorrogação 
seja apresentada por um dos Partícipes e aceita pelos demais, 
no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data estabelecida 
para o seu término. CLÁUSULA OITAVA – DO DISTRATO E 
DA RESILIÇÃO UNILATERAL: 8.1. O presente Termo de Coo-
peração Técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo, 
unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo 
entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusu-
las e condições estabelecidas ou por superveniência de legis-
lação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas 
obrigações até então assumidas. CLÁUSULA NONA – DA 
PUBLICAÇÃO: 9.1. A publicação do extrato do presente termo 
será providenciada pela SDE, no Diário Oficial do Município – 
DOM, como condição indispensável para sua eficácia, nos 
termos no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 
8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO: 10.1. Fica 
eleito o foro do Município de Fortaleza/CE para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste termo, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por esta-
rem de acordo, foi mandado lavrar o presente termo, do qual se 
extraíram 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só 
efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assi-
nadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas 
abaixo. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2018. Estevão Sampaio 
Romcy - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO. Julio Brizzi Neto - COORDENADORIA 
ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE – 
CEPPJ - SECRETÁRIO. TESTEMUNHAS: Nome: Aline Alves 
Fernandes - CPF: 057.443.493-32. Nome: Mariana do Y. No-
gueira - CPF: 037.039.563-80. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 13/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a empresa BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME 
2. OBJETO: Aquisições de material de expediente. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 353/2017 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo P179137/2018, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, e suas altera-
ções, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. 4. PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 5. VALOR: Valor contratual 
global importa na quantia de R$ 3.185,80 (três mil cento e 
oitenta e cinco reais e oitenta centavos). 6. DOTAÇÃO: As 
despesas decorrentes deste Contrato serão provenientes da 
seguinte dotação orçamentária: Ação: 26101.04.122.0001. 
2016.0026, Elemento de despesa: 339030, Fonte de Recurso: 
0-0101, seqüencial 09. 7. DATA: 22 de maio de 2018. ASSI-
NAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE e Alisson Pereira Maia - 
EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - 
ME. VISTO: José Inácio Baima Costa Junior - ASSESSOR 
JURÍDICO - OAB/CE 35.898. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
118/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E REBOFOR MÓVEIS E ESTRUTURAS 
METÁLICAS LTDA ME, REPRESENTADA POR HEDAGLÁCIA 
RODRIGUES DE ANDRADE, EM 21 DE FEVEREIRO DE 
2017. 1. DA INFRAÇÃO: Metalúrgica em atividade sem a devi-
da licença ambiental, consubstanciando ofensa aos artigos 66 
do Decreto Federal n° 6514/2008, Lei Complementar nº 208/15 
e 60 da Lei Federal nº 9.605/98, estando este termo vinculado 
ao Processos Administrativos nº 22153/2016 e 5142/2012 - 
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária assume a obri-
gação cumprir encerrar as atividades de metalúrgica no local, 
no prazo de 30 (trinta) dias, bem como não causar nenhum tipo 
de poluição ambiental, a contar da assinatura deste termo. 2.2 
A Compromissária deverá, ainda, conforme previsto no Decreto 
Municipal nº 11.483/2003 e art. 79-A da Lei nº 9605/98, modifi-
cada pela Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 
2001, compensar o Município de Fortaleza pela infração acima 
descrita; 2.3 Fica ajustado que a Compromissária doará à Se-
cretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, a 
título de medida compensatória pela infração praticada, o valor 
correspondente a R$ 800,00 (Oitocentos Reais), que deverá 
ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de Defe-
sa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/0001-
09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n° 0008-6), código 
MCA 01, op. 3, com a quitação após a juntada do comprovante 
de depósito nos presentes autos; 2.4 A obrigação assumida no 
item 2.3 deverá ser adimplida no prazo de até 15 (quinze) dias, 
a contar da assinatura do presente termo, devendo a quitação 
ser dada mediante a apresentação e juntada do comprovante 
de pagamento no processo administrativo em epígrafe; 3. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 21 de               
fevereiro de 2017. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria              
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: 
REBOFOR MÓVEIS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ME 
- Hedaglácia Rodrigues de Andrade. TESTEMUNHAS: Vi-
cente Carannante e Carla Paloma Menezes. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
120/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E RAYNNAN FARIAS ALENCAR LIMA-
VERDE CELESTINO ME (PANIFICADORA BIANCA LTDA 
ME), REPRESENTADA POR HEDAGLÁCIA RODRIGUES DE 
ANDRADE, EM 07 DE MARÇO DE 2017. 1. DA INFRAÇÃO: 
Panificadora em atividade sem a devida licença ambiental, 
consubstanciando ofensa aos artigos 66 do Decreto Federal n° 
6514/2008, Lei Complementar nº 208/15 e 60 da Lei Federal nº 
9.605/98, estando este termo vinculado aos Processos Admi-
nistrativos nº 22277/2013 e 21532/2016 - SEUMA. 2. DO            
AJUSTE: 2.1 A compromissária assume a obrigação de conclu-