DOMFO 06/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
título de medida compensatória pela infração praticada, o valor 
correspondente a R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), 
que deverá ser depositado em conta corrente do Fundo Muni-
cipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n° 
03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 
0008-6), código MCA 01, op. 3, com a quitação após a juntada 
do comprovante de depósito nos presentes autos; 2.4 A obri-
gação assumida no item 2.3 deverá ser adimplida no prazo de 
até 15 (quinze) dias, a contar da assinatura do presente termo, 
devendo a quitação ser dada mediante a apresentação e junta-
da do comprovante de pagamento no processo administrativo 
em epígrafe. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de 
quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 
exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assi-
natura: 12 de abril de 2017. ASSINATURAS: Pela SEUMA: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMIS-
SÁRIO: Vládia Facundo de Oliveira. TESTEMUNHA: Vicente 
Carannante e Carla Paloma Menezes. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA, Adolfo César Silveira Viana, no uso de suas atribui-
ções legais, em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 
8.666/93, e com fundamento legal no Parecer nº 1666/2018-
ASJUR/SEUMA, RATIFICA, em 05/06/2018, a INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, II c/c 
art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento se deu em 
favor da empresa ASCEA – Associação Cearense dos Escritó-
rios de Arquitetura (CNPJ nº 12.526.724/0001-52), visando a 
participação de 10 (dez) servidores da SEUMA na “46ª Con-
venção Nacional da ASBEA”, que acontecerá nos dias 07 a 09 
de julho de 2018, em Fortaleza/CE, no valor de R$ 6.900,00 
(seis mil e novecentos reais), à custa da Dotação Orçamentá-
ria: 28902.15.122.0001.2016.0032, Natureza da Despesa: 
339039, Fonte: 3401 consignadas ao Fundo Municipal de De-
senvolvimento Urbano de Fortaleza (FUNDURB), tudo em 
conformidade com os documentos que instruem o Processo Nº 
5513/2018 - SEUMA. Publique-se e cumpra-se. Adolfo César 
Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada FRANCISCA RAFAELA DE ALMEIDA 
LEITE, inscrita no CNPJ nº 15.044.695/0001-80, de que na 
data de 26 de fevereiro de 2018, o Auto de Constatação de nº 
31784 A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 6.615,20 (seis mil, seiscentos e quinze reais 
e vinte centavos). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) 
dias, a contar da publicação deste, para comprovar o paga-
mento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado MARCIO DA SILVA DOMINGOS - ME, 
inscrito no CNPJ Nº 14.591.490/0001-52, de que na data de 28 
de dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 30516A, 
vinculado ao Processo nº 6009/2013 – SEUMA, foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de                        
R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado COMERCIAL DE ALIMENTOS HORI-
ZONTL LTDA, inscrito no CPF/CNPJ Nº 04.787.140/0002-93, 
de que na data de 29 de agosto de 2017, o Auto de Constata-
ção de nº 39418A, vinculado ao Processo 16332/2014 –       
SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo cien-
te de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado RECANTO COMERCIO DE VEICULOS E 
CHURRASCARIA 
LTDA, 
inscrito 
no 
CPF/CNPJ 
Nº 
63475529/0001-81, de que na data de 29 de dezembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 24469 A, vinculado ao 
Processo 1574/2013 – SEUMA, foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado SIMONE FERNANDES SILVA ME, inscrito 
no CPF/CNPJ Nº 13.699.120/0001-70, de que na data de 29 de 
dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 24601 A, 
vinculado ao Processo 471/2013 – SEUMA, foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado JOSÉ EDILSON DIAS DE LIMA, inscrito 
no CPF/CNPJ Nº 95002166921, de que na data de 09 de janei-
ro de 2018, o Auto de Constatação de nº 31282 A, vinculado ao 
Processo 17142/2013 – SEUMA, o Parecer n° 128/2018 foi 
convertido em Advertência. Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para apresentar defe-
sa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado POSTO CASTRO COM. VAREJO COM-
BUSTÍVEL LTDA, inscrito no CNPJ Nº 08.952.971/0001-43, de 
que na data de 29 de setembro de 2015, o Auto de Constata-
ção de nº 40191 A, referente ao Processo Administrativo nº 
2922/2015 – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sen-
do aplicada a penalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil re-
ais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da 
publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresentar 
defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada IMOBILIÁRIA MAIR LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 06.562.623/0001-34, de que na data de 09 de no-
vembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 42351 A, refe-
rente ao Processo Administrativo nº 9335/2015 – SEUMA, foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria