DOMFO 20/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
_____ - Pelo presente Contrato de Trabalho que entre si cele-
bram, como partes, o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, aqui 
neste Ato, denominado Empregador, representado pelo Ilmo. 
Sr. Presidente Dr. Silvio Paulo da C.A.R. Furtado e MARIA DE 
FÁTIMA PINTO VIEIRA, brasileiro(a), maior, portador da CTPS 
nº 079338 série 00014-Ce, denominado, Empregado(a), fica 
certo e ajustado o que se segue estipulado nas cláusulas abai-
xo, com fundamento. CLAUSULA 1ª – O(a) Empregado(a) se 
obriga a prestar, com zelo, eficiência e lealdade, ao Emprega-
dor, a cujos Regulamentos se subordinará a execução do pre-
sente contrato, serviços profissionais da função de Médico BS. 
CLAUSULA 2ª – O Empregador pagará ao(à) Empregado(a) o 
salário mensal de Cr$ 179.165,00 (Cento e setenta e nove mil, 
cento e sessenta e cinco cruzados), no qual já foi incluído o 
repouso semanal remunerado. CLAUSULA 3ª – A carga horária 
mensal será de 96 hrs podendo estender-se à horas suplemen-
tares quando as circunstâncias o exigirem no horário que for 
estipulado por quem de direito. CLAUSULA 4ª – Sempre que 
houver necessidade imperiosa do serviço o(a) Empregado(a) 
poderá ser transferido(a) para qualquer repartição do municí-
pio, independente de majoração de salário, a menos que da 
transferência resulte acréscimo de despesas com mudanças, 
ou com transporte para serviço, tudo de acordo com o art. 470 
da CLT. CLAUSULA 5ª – O Empregador poderá descontar do 
salário do(a)  Empregado(a) o valor dos danos por ele(a) cau-
sado, em virtude de dolo, negligência, imprudência ou imperí-
cia, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 462 da CLT. 
CLAUSULA 6ª  – O presente contrato de prazo indeterminado, 
vigorará a partir de 26 de dezembro de 1988. E, por haverem 
assim ajustado, as partes contratantes firmam o presente ins-
trumento, em duas vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. Fortaleza, em 26 de dezembro de 1988. Silvio 
Paulo da C.A.R. Furtado - PRESIDENTE. Maria de Fátima 
Pinto Vieira - EMPREGADO(A). TESTEMUNHAS: 1) Maria 
Lucia O. Brigido. 2) Assinatura Ilegível. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                           
E CIDADANIA  
 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE        
PREÇOS Nº 473/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA 
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO 
DE PREÇOS: JA&R - SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ Nº 06.321.283/0001-50. III - DO OBJETO: A 
presente Ata tem por objeto SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS 
E EVENTUAIS DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS 
OPERACIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE AGENTES 
DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA       
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - 
AMC, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2017, que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame conforme consta nos 
autos do PROCESSO Nº P724475/2017. IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: II. Nos termos do Decreto Municipal nº 13.512, de 
30/12/2014, e Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado no D.O.U de 24/01/2013, na Lei     
Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. V - MODA-
LIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 239/2017. VI - VALIDA-
DE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publica-
ção, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de novembro de 2018. VIII - ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 16 de novembro de 
2018.    Francisco Arcelino Araújo Lima - AUTARQUIA    
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
PORTARIA Nº 0411/2018 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais. RESOLVE, conceder, de acordo com o art. 118, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), a gratificação adicional por 
tempo de serviço, a razão de 1% (um por cento), por anuênio, 
sobre os vencimentos dos servidores abaixo indicados em 
NOVEMBRO/2018:  
 
NOMES 
PERCENTAGEM 
A PARTIR DE  
AGOSTINHO EMANUEL TELES DA 
ROSA 
29% 
20.10.2018 
ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA 
32% 
21.11.2018 
ANA 
MARIA 
MEMÓRIA 
DE          
HOLANDA 
32% 
14.11.2018 
FRANCISCO EURIVAN MATIAS 
29% 
20.10.2018 
HÉLCIO DE CASTRO E SILVA 
35% 
17.10.2018 
JOSÉ ARTEIRO MARINHO CASTRO 
FILHO 
33% 
27.10.2018 
MARIA 
DAS 
DORES 
BENÍCIO     
FERREIRA 
35% 
23.10.2018 
MARIA 
DAS 
GRAÇAS 
B.             
ALBUQUERQUE 
29% 
20.10.2018 
RAIMUNDA 
EDILEUDA 
DE 
S.         
NOGUEIRA  
29% 
20.10.2018 
SÉRGIO 
ROBERTO 
FERREIRA 
COSTA JÚNIOR 
32% 
25.10.2018 
SILVANA PONTES FÉRRER 
29% 
20.10.2018 
WASHINGTON 
RODRIGUES 
DE 
OLIVEIRA 
29% 
20.10.2018 
 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 12 de 
novembro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0412/2018 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de 
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA) e tendo em vista o Processo nº 2020, de 
01.11.2018. RESOLVE conceder Licença Prêmio referente aos 
seus 4º, 5º, e 6º quinquênios, pelo período de 09 (nove) meses 
ao servidor DJALMA EUFRÁSIO RODRIGUES JÚNIOR, Enge-
nheiro ANG-11, a partir da publicação da Portaria no Diário 
Oficial do Município - art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO 
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 12 de novem-
bro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE DA      
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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PORTARIA Nº 0413/2018 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de 
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA) e tendo em vista o Processo nº 2034, de