DOMFO 08/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
(wi-fi) em localidades públicas 
no Município de Fortaleza. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO, o edital de Chamamento Públi-
co cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARCEIRA PARA 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA IM-
PLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS 
DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR SISTEMA DE 
SINAL WIRELESS (WI-FI) EM LOCALIDADES PÚBLICAS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, conforme definidos no Anexo 
I – Projeto Básico. CONSIDERANDO, o item 14.2.13 do referi-
do edital: “O julgamento dos Projetos Executivos é de exclusiva 
responsabilidade da Comissão Técnica nomeada, por tratar-se 
de objeto muito específico. ”. CONSIDERANDO, ainda, o item 
14.1 do Anexo I – Projeto Básico do referido edital: “A execu-
ção, o acompanhamento, a fiscalização e a supervisão dos 
serviços objeto deste Projeto Básico serão efetuadas pela 
Comissão Técnica designada pelo setor demandante da Secre-
taria Municipal de Governo - SEGOV. ”. RESOLVE: Art.1º - 
Fica instituída Comissão Especial de Avaliação, julgamento e 
acompanhamento dos Projetos Executivos e Proposta Técnica 
do Chamamento Público PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MA-
NUTENÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTER-
NET POR SISTEMA DE SINAL WIRELESS (WI-FI) EM LOCA-
LIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, 
conforme definidos no Anexo I – Termo de Referência, bem 
como para o acompanhamento e fiscalização dos serviços do 
referido Chamamento. Art. 2º - A Comissão instituída por esta 
Portaria é criada para fins de avaliação, julgamento e acompa-
nhamento dos Projetos Executivos e Proposta Técnica apre-
sentados pelos Licitantes e conforme edital de Chamamento 
Público supracitado. Art. 3º - Ficam designados os servidores 
abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a 
presente Portaria: 1. VALTERNILO COSTA BEZERRA FILHO – 
Presidente, inscrito na matrícula sob o nº 11589901; 2. RO-
DRIGO NOGUEIRA DIOGO DE SIQUEIRA – Membro, inscrito 
na matrícula sob o nº 00115020. Parágrafo Único – Os mem-
bros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Fortaleza, 23 de julho de 2018. Eng. Samuel 
Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVER-
NO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 006/2013 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA:     
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE     
PASSAGEIRO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.341.423/0001-14, com sede nesta cidade de Fortaleza-CE, 
na Av. Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. FUNDAMENTAÇÃO 
JURÍDICA: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65 § 1º, da Lei Nº 8.666/ 
93 e suas alterações posteriores, e, solicitação da Coordenado-
ria Administrativo-Financeiro através da CI Nº 35/2017-
COAF/SEGOV. OBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do 
Contrato original firmado entre as partes, em 15 de julho de 
2013, por igual período, a partir de 16 de julho de 2018. VI-
GÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 61.564,80 (Sessenta e 
um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centa-
vos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Dotação Orçamentária: 
15101.04.122.0001.2016.0009 
– 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39 – Fonte: 0101. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO: Sr. Laudélio Antônio de Oliveira     
Bastos e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES 
DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIÔNIBUS: Sr. Paulo César 
Barroso de Oliveira. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 13 de 
Julho de 2018. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 013/2014 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA:       
Empresa Degagê Agência de Notícias Ltda, inscrita no CNPJ nº 
04.164.831/0001-50, situada na Rua Confúcio Pamplona, 340 – 
Benfica – Fortaleza – CE – CEP: 60.015-390, Fone/fax: 85-
32525401. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo 
Aditivo encontra fundamento legal no art. 57, II ,da Lei Nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, e, no Pregão Presenci-
al Nº 033/2014, Processo Administrativo Nº P249469/2018 e, 
ainda conforme justificativa daSecretaria Municipal de Governo, 
CI Nº 035/2018, datada de 26 de junho de 2018. OBJETO: O 
Presente instrumento tem como objetoo reajuste de preços e a 
prorrogação do prazo de vigência do contrato inicialmente 
pactuado, por igual período, ou seja: 12 (doze) meses, com 
início em 30 de julho de 2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
VALOR: O valor do contratual será reajustado em R$ 26.835,57 
(Vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco mil reais e cinquen-
ta e sete centavos) referente a 3,67% (Três virgula sessenta e 
sete e por cento), conforme índice do IPCA-e, determinado pela 
cláusula quinta, item 5.2, perfazendo o valor total de               
R$ 756.967,86 (Setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos 
e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditi-
vo, correrão pela fonte de recursos da Secretaria Municipal de 
Governo – Projeto/Atividade: 15.101.04.122.0176.2822.0001 – 
Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurso: 0101. SIG-
NATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO: Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e DEGAGÊ AGÊNCIA 
DE NOTÍCIAS LTDA: Sônia Maria Lima de Albuquerque 
Lage. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 27 de Julho de 2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA                      
CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
27/2018 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, 
que fazem entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa CO-
NECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 
02.736.051/0001-01. DO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS 
MULTIFUNCIONAIS, IMPRESSORAS E DUPLICADOR (NO-
VAS DE 1º USO), COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA 24 HORAS, 
INCLUSO TODAS AS DESPESAS COM PEÇAS E SUPRI-
MENTOS ORIGINAIS, BEM COMO, SERVIÇOS TÉCNICOS 
QUALIFICADOS EXCETO PAPEL, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS DE ACORDO COM 
TERMO DE REFERÊNCIA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este contrato no PREGÃO PRESENCIAL Nº 
0131072017, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 
10.520/02, de 17 de julho de 2002, e na proposta de preços da 
Contratada. DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CON-
TRATADA pela execução do objeto deste contrato o valor 
mensal de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), perfazen-
do o valor global de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seis-
centos reais). O valor da franquia extra pelo excesso de cópias