DOMFO 08/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Parecer nº 1696/2018/SME. Cláusula Segunda – Do Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração contratual da Cláu-
sula Sexta – Do Prazo de Execução do Contrato nº 48/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de 04 (quatro) 
Centros de Educação Infantil – CEI pro infância Tipo B, no Município de Fortaleza – CE, referente ao Lote 04 da Licitação RDC Pre-
sencial n° 005/2016, conforme abaixo discriminado: • Execução por mais 02 (dois) meses, a contar de 26/10/2018 a 25/12/2018. Da 
Dotação Orçamentária: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 
 
24901.12.365.0052.1229.0003 
449051 
0.0200 
0.0800 
5.1500 
 
Data: Fortaleza, 23 de julho de 2018. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Daniel Mesquita Magalhães - EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.  
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2018 - PROCESSO Nº P258405/2018 - Das Partes: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 07.954.605/0001-60, representada neste ato 
por sua Secretária ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, inscrito no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SPSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ-SESEC, situada à Avenida 
dos Expedicionários, nº 5571, Bairro Vila União, CEP 60.410-545, Fortaleza - CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o nº 17.904.427/0001-17, neste ato representada por seu Secretário Sr. Antônio Azevedo Vieira Filho, brasileiro, casado, inscrito 
no RG sob o n° 694.404 - SSP/CE e no CPF sob o n° 073.862.223.00, residente e domiciliado nesta capital, por intermédio da 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - GMF, órgão integrante da Administração Direta do Município de Fortaleza, subordinado à 
SESEC, com sede na Rua Vicente Espíndola, nº 39, Bairro Vila União, CEP 60.420-211, Fortaleza - CE, neste ato representada por 
seu Diretor Geral, Inspetor Sr. Rômulo Reis de Almeida, brasileiro, casado, inscrito no RG sob n° 98024028038 - SSP/CE e no CPF 
sob o n° 959.913.443-53. Do Objeto: Este termo de cooperação tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à 
prevenção de conflitos no ambiente escolar, através de patrulhamentos motorizadas ou a pé, nas dependências e no entorno dos 
equipamentos da rede municipal de ensino para garantir a integridade física dos estudantes, professores, pais, funcionários e de toda 
a comunidade participante da vida escolar, bem como a segurança patrimonial, coibindo atividades irregulares, por meio de um desta-
camento especializado da Guarda Municipal exclusivamente dedicada à Inspetoria de Segurança Escolar - ISE. § 1º - A utilização dos 
veículos se destina única e exclusivamente às atividades previstas no presente Termo de Cooperação Técnica. § 2º - As despesas 
com a utilização das viaturas, manutenção, licenciamento e seguro obrigatório, serão suportados pela Secretaria Municipal da Educa-
ção. § 3º - Detectada qualquer irregularidade pela SME, a SESEC, através da GMF, deverá prestar contas de possíveis danos e ava-
rias em decorrência do uso irregular dos veículos, inclusive quanto ao pagamento de multas. Do Não Repasse de Recursos Financei-
ros: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. O desempenho de atividades que 
requeiram transferência de recursos financeiros públicos entre as partes implicará na elaboração de instrumentos específicos. Da 
Vigência: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência até 31 de dezembro de 2020, a contar da data de sua publicação, 
podendo ser prorrogado, se as partes assim o desejarem, mediante Termo Aditivo. Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as 
partes, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo, assinam o presente termo, em 
03 (três) vias, de igual teor e forma, as quais serão distribuídas entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Data: 
Fortaleza, 13 de julho de 2018. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA. Rômulo Reis de               
Almeida - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Lucidalva Pereira Bacelar - GESTORA DO TERMO.  
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 313/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE 
PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: VC PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº 04.088.833/0001-07; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto a seleção 
de empresa para registro de preços visando futura e eventual aquisição de serviços técnicos especializados em apoio logístico (ali-
mentação, locação de equipamentos, pessoal de apoio e locação de espaços físicos) com entrega parcelada, para realização de en-
contros formativos da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos contidos no anexo I – 
termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº 119/2018, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame conforme consta nos 
autos do Processo nº. P953041/2017; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 119/2018; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses 
contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2018; VIII – ÓR-
GÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 06 de agosto de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. 
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 99/2015 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 002/2015 - PE-
RÍODO ABR/2018 A MAR/2019. MÊS DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: MAR/2015. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 
JUNHO/2015. CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B - Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato repre-
sentado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, resi-
dente nesta capital. CONTRATADA: Edcon Comércio e Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 86.712.247/0001-56 com sede na Ci-
dade de Fortaleza, na Rua Adolfo Caminha, 300, sala 01 - Centro, Fortaleza/CE, representada por Daniel Mesquita Magalhães, brasi-
leiro, casado, engemheiro civil estado, inscrito no CPF sob o nº 468.280.013-20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aposti-