DOMFO 08/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E MARTA MARIA RODRIGUES DE MELO - 
ME, REPRESENTADA POR RONALD DA ROCHA MESQUI-
TA, EM 25 DE JUNHO DE 2018. DA INFRAÇÃO: Estabeleci-
mento do ramo de self-service em atividade sem a devida li-
cença ambiental, consubstanciando ofensa aos arts. 33 e 34 da 
Lei Complementar nº 208/2015, e art. 353 da Lei Complemen-
tar 159/2013, estando este termo vinculado ao Processo Admi-
nistrativo nº 18494/2015 - SEUMA. DO AJUSTE: 2.1 A com-
promissária assume a obrigação de observar todas as condi-
cionantes da licença de operação, Processo nº 707/2013, bem 
como não causar nenhum tipo de poluição ambiental, a contar 
da assinatura deste termo; 2.2 A Compromissária deverá, ain-
da, conforme previsto no Decreto Municipal nº 11.483/2003 e 
art. 79-A da Lei nº 9605/98, modificada pela Medida Provisória 
nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, compensar o Município 
de Fortaleza pela infração acima descrita; 2.3 Fica ajustado 
que a Compromissária doará à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente – SEUMA, a título de medida compen-
satória pela infração praticada, o valor correspondente a        
R$ 700,00 (setecentos reais), que deverá ser depositado em 
conta corrente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambien-
te – FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/0001-09 (Banco do Bra-
sil, c/c 9319-X, Agência n. 0008-6), IDENTIFICADOR 03: 
184942015, a ser pago em parcela única, com a quitação após 
a juntada do comprovante de depósito nos presentes autos; 2.4 
A obrigação assumida no item 2.3 deverá ser adimplida no 
prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da assinatura do pre-
sente termo, devendo a quitação ser dada mediante a apresen-
tação e juntada do comprovante de pagamento no processo 
administrativo em epígrafe; 2.5 Diante do cumprimento do 
presente ajuste ficam suspensos os efeitos dos Autos de Infra-
ção nº 44357 A, respeitando a legislação ambiental em vigor; 
2.6 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração 
no presente termo de compromisso, poderá o mesmo, desde 
que devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 
DA FISCALIZAÇÃO: O presente Termo de Compromisso não 
inibe nem restringe as ações de fiscalização e controle por 
parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE, não restando 
prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ela 
exercidas, como decorrência da aplicação da legislação ambi-
ental e urbanística em vigor. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, 
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem 
Reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. DATA 
DA ASSINATURA: 25 de junho de 2018. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Agueda Pontes Caminha Muniz. Pelo(A) 
COMPROMISSÁRIO(A): MARTA MARIA RODRIGUES DE 
MELO – ME, representada por Ronald da Rocha Mesquita. 
TESTEMUNHAS: Carla Paloma e Vicente Carannante. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa PADARIA REI DAVI, inscrita no CNPJ N° 
13.858.711/0001-43, de que na data de 13 de novembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 24436A (Processo n° 
1756/2013 – SEUMA) foi convertido em Advertência. Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada 
na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Forta-
leza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente,              
fica notificada a empresa MARCOS ANTONIO DE MORAIS 
JUNIOR ME, inscrita no CNPJ N° 21.825.536/0001-16, de que 
na data de 04 de maio de 2018, o Auto de Constatação de nº 
40192A (Processo nº 3178/2015 - SEUMA) foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 3.000,00 
(Três mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o Sr. JOSÉ DE SOUZA MELO, inscrito no CPF N° 
068.141.745-53, de que na data de 04 de maio de 2018, o Auto 
de Constatação de nº 37999A (Processo n° 1100/2015 –   
SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa RAIMUNDO GOMES FORTE, inscrita no 
CNPJ N° 16.721.398/0001-95, de que na data de 30 de de-
zembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 43734A (Pro-
cesso nº 17320/2015 – SEUMA) foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (Mil 
reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida Deputa-
do Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa MANOEL PORFÍRIO SAMPAIO NETO - 
ME, inscrita no CNPJ N° 05.883.482, de que na data de 30 de 
dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 44643A (Pro-
cesso nº 1484/2016 – SEUMA) foi convertido em Auto de Infra-
ção, sendo aplicada a penalidade de R$ 6.615,20 (Seis mil, 
seiscentos e quinze reais e vinte centavos). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa R. NONATO VERAS, inscrita no CNPJ N° 
11.010.111/0001-28, de que na data de 30 de dezembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 34187A (Processo nº 
18102/2015 – SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, 
sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (Mil reais). Fica a 
mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação 
deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente (SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE              
FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA – No 3º ADITIVO ao Contrato SETFOR 
nº 01/2015 e no seu respectivo EXTRATO de publicação retifi-
ca-se a seguinte informação: ONDE SE LÊ: “OBJETO: (...) b) 
Aditar o Instrumento Contratual para reajustar os preços contra-
tados que corresponde ao percentual de 15% (...). LEIA-SE: 
“OBJETO: (...) b) Aditar o Instrumento Contratual para acrescer 
os preços contratados que corresponde ao percentual de 15% 
(...). ONDE SE LÊ: “OBJETO: (...) b) Prorrogar o prazo de vi-
gência do Contrato SETFOR nº 01/2015 por mais 60 (sessenta) 
meses, contados de 29 de março de 2018, findando em 29 de