DOMFO 23/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 09 de agosto de 2018. ASSINAM: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Israel Araújo 
Botelho - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 027/2018-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P292527/2018 
- OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contrata-
ção direta da empresa ASEA CORPORAÇÕES E DESENVOL-
VIMENTO LDTA ME, para realização do Curso Regimes de 
Pagamento da Dívida Pública Precatórios e RPVs, a ser reali-
zado em Curitiba/PR no dia 24 de agosto de 2018, destinados 
aos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, em 
conformidade com as especificações contidas no Projeto Bási-
co e na proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: Promover uma 
efetiva compreensão acerca do regime de pagamento da dívida 
pública municipal, no tocante a precatórios e requisição de 
pequeno valor, como também atender à solicitação dos Tribu-
nais de Contas Estaduais para que os municípios apresentem o 
Plano de Pagamento Anual de Precatórios. VALOR GLOBAL: 
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvi-
mento do Plano de Capacitação dos Servidores; Elemento de 
Despesa: 33.90.39; Fonte: 0101. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, 
c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores. CONTRATADA: ASEA CORPORAÇÕES E DESEN-
VOLVIMENTO LDTA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.962. 
818/0001-25, com sede na Rua Angelo Tachinardi, Nº 114, sala 
01, Jardim Eldorado, Indaiatuba/SP, CEP 13.343-801. Sr. Se-
cretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente soli-
citar a V. Exa., com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilida-
de de licitação para contratação dos serviços da empresa    
ASEA CORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LDTA ME, 
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2018. Maria Christina              
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a 
inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 1ª CONVOCAÇÃO DE                   
CANDIDATOS APROVADOS NASELEÇÃO PÚBLICA PARA 
CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO                  
INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE FORTALEZA REGULAMENTADO                       
PELO EDITAL Nº 50/2018 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com asdisposições contidas no art. 37, IX, da 
Constituição Federal de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, 
da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 
2013 e de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 
13.808, de 13 de maio de 2016. CONVOCAM nos termos do 
Edital nº 50/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM 
de 06 de junho de 2018 e do Edital nº 71/2018 de Divulgação 
do resultado final, publicado no DOM de 06 de agosto de 2018, 
homologado através do Ato nº 2585/2018, publicado no DOM 
de 06 de agosto de 2018,os candidatos aprovados na Seleção 
Pública para a contratação de Assistentes da Educação Infantil 
substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, cons-
tantes no Anexo I, portando os originais dos documentos abai-
xo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega 
dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por 
ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. 
DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CON-
TRATAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção, na forma esta-
belecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade 
brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar ampa-
rado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, 
com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma 
do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de 
abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 
1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deve-
rá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Fede-
ral de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) 
Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de 
votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, 
para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); 
f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual 
seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na 
Modalidade Normal, ou Histórico e Declaração que atestem 
cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de 
Licenciatura em Pedagogia ou Diploma, devidamente registra-
do, de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia 
(em Regime Regular ou Especial - UVA) ou de curso de For-
mação de Professores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série -
UECE); g) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contrata-
ção; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribui-
ções da área, comprovada por laudo medico expedido por 
profissional competente, devendo constar no documento o 
número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado 
Médico Admissional); i) Não estar suspenso do exercício pro-
fissional, nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar 
aplicada pelo órgão de fiscalização da profissão, em nível fede-
ral ou estadual; j) Apresentar certidão dos setores de distribui-
ção dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos 
lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha 
de Antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos estados 
onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máxi-
mo, há seis meses; I) Não possuir vínculo com a administração 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas 
subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação-
licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); m) Ter 
disponibilidade de 200h (duzentas horas) mensais para o exer-
cício das atribuições a que faz referência o AnexoIV do Edital; 
n) Não ter sido condenado, em sede de processo administrativo 
disciplinar ou de ação judicial, com a pena de demissão do 
serviço público no âmbito da Prefeitura de Fortaleza (Nada 
Consta PGM/PROPAD). o) Inscrição do PIS ou PASEP; p) 01 
(um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Ficha 
Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que    
segue no anexo II. 
 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E           
LOTAÇÃO 
DISTRITO DE 
EDUCAÇÃO 
DATA 
HORÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO 
1 
21/08/2018 
8h 
1º ao 4º 
2 
1º ao 10º 
4 
1º ao 14º e 54º* 
5 
1º ao 20º 
6 
1º ao 2º 
*Candidato com deficiência 
 
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
COORDENADORIA 
ENDEREÇO 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 1 
Av. Francisco Sá, 7878 – Barra 
do Ceará 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2 
Rua Juraci Oliveira.1 – Edson 
Queiroz 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 4 
Rua Isaie Bóris, 568 – Montese