DOMFO 04/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18
2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada pelo artigo
6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em vista o
artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de
2014. CONSIDERANDO que a servidora MARIA LÚCIA DE
ARAÚJO BARBOSA, matrícula n° 11.035-01, ocupante do
cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela Permanência
em Serviço, ininterruptamente, desde 01 de janeirro 1994, sem
o respectivo ato de concessão implantado em folha de paga-
mento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor
dos documentos anexados ao Processo n° P572150/2017
destacando as fichas financeiras da referida servidora. CON-
SIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional
da servidora acima mencionada. RESOLVE reconhecer a con-
cessão da Gratificação de Permanência em Serviço, ano per-
centual de 40% (quarenta por cento) no período de 01.01.1994
a 11.07.2007, nos termos da Lei nº 5.980, de 01.06.1985 (DOM
de 04.07.1985); no percentual de 47% (quarenta e sete por
cento), no período de 12.07.2007 a 31.05.2009, nos termos da
Lei nº 9.249, de 10.07.2007 (DOM de 12.07.2007); no percen-
tual de 50% (cinquenta por cento), no período de 01.06.2009 a
09/06/2011, nos termos da Lei n° 9.489 de 17/07/2009, (DOM
de 28/07/2009), no percentual de 35% (trinta e cinco por cento),
no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei n°
9.780, de 10/06/2011, (DOM de 10/06/2011), e a partir de
04/04/2012, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos
da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, (DOM de 04/04/2012). GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de dezembro
de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 4786/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de
13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13436, de 11.11.2014-
DOM de 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº P
414631/2018. RESOLVE de acordo com o Artigo 82, item III, da
Lei nº.6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento
de 02.01.1991, autorizar a cessão, para a Prefeitura Municipal
de Paracuru–CE, do(a) servidor(a) RACHEL LUCAS DA
COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 52634-01, Enfermeiro, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, com ônus para a
origem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, nos Ter-
mos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa,
firmado com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no período de
01.10.2018 a 31.12.2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
21 de dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 092/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014. Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, referente ao
Contrato de Serviços nº 28/2014 Km Excedente, firmado entre
a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG e a empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL -
LABRASIL, no valor de R$ 37.804,02 (trinta e sete mil oitocen-
tos e quatro reais e dois centavos), dos serviços executados no
mês de outubro de 2018. O dispêndio será classificado na
Dotação Orçamentária 04.122.0153.2164.0001 - Elemento de
Despesa 339092 – Fonte 0101, despesas de exercícios anteri-
ores consignadas no vigente orçamento da Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019. Maria
Christina Machado Públio - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRETÁRIA
EXECUTIVA.
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PORTARIA Nº 093/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014. Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, referente ao
Contrato de Serviços nº 28/2014, firmado entre a Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, no
valor de R$ 1.631.912,76 (um milhão seiscentos e trinta e um
mil novecentos e doze reais e setenta e seis centavos), dos
serviços executados no mês de Outubro de 2018. O dispêndio
será classificado na Dotação Orçamentária 04.122.0153.2164.
0001 - Elemento de Despesa 339092 – Fonte 0101, despesas
de exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janei-
ro de 2019. Maria Christina Machado Públio - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SECRETÁRIA EXECUTIVA.
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PORTARIA Nº 094/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014. Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, referente ao
Contrato de Serviços nº 09/2015, firmado entre a Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, no
valor de R$ 98.499,50 (noventa e oito mil quatrocentos e
noventa e nove reais e cinquenta centavos), dos serviços exe-
cutados no mês de novembro de 2018. O dispêndio será classi-
ficado na Dotação Orçamentária 04.122.0153.2164.0001 -
Elemento de Despesa 339092 – Fonte 0101, despesas de
exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janei-
ro de 2019. Maria Christina Machado Públio - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SECRETÁRIA EXECUTIVA.
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PORTARIA Nº 095/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014. Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, referente ao
Contrato de Serviços nº 10/2015, firmado entre a Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL - LABRASIL, no
valor de R$ 21.575,68 (vinte e um mil quinhentos e setenta e
cinco reais e sessenta e oito centavos), dos serviços executa-
dos no mês de novembro de 2018. O dispêndio será classifica-
do na Dotação Orçamentária 04.122.0153.2164.0001 - Elemen-
to de Despesa 339092 – Fonte 0101, despesas de exercícios
anteriores consignadas no vigente orçamento da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de janeiro de 2019.
Maria Christina Machado Públio - SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA.
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