DOMFO 21/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
Nº 16.388
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.323, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
Dispõe sobre a criação e                
denominação 
da 
Unidade               
Escolar que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, XI e 
XXXV do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado garan-
tir educação a todos; e CONSIDERANDO o compromisso do 
Governo Municipal com a ampliação do Parque Escolar da 
Rede de Ensino do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º - 
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
da Educação e distribuída no Parque Escolar da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza a seguinte Unidade Escolar: 
 
Área de Vinculação no 
Parque Escolar 
Denominação 
Localização 
Coordenadoria do 
Distrito de Educação 6 
Escola Municipal Francisca 
Oriá Serpa – Unidade II 
Rodovia Anel Viário, nº 
2155, Ancuri, CEP: 
60.874-212 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria   
Municipal da Educação (SME) por meio do Fundo Municipal da 
Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decre-
to entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2018. Roberto           
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 14.324, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
Dispõe sobre a criação e      
denominação 
da 
Unidade              
Escolar que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, XI e 
XXXV do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado garan-
tir educação a todos; e CONSIDERANDO o compromisso do 
Governo Municipal com a ampliação do Parque Escolar da 
Rede de Ensino do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º 
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
da Educação e distribuída no Parque Escolar da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza a seguinte Unidade Escolar:  
Área de Vinculação no 
Parque Escolar 
Denominação 
Localização 
Coordenadoria do 
Distrito de Educação 4 
Escola Municipal Rachel de 
Queiroz – Unidade II 
Avenida C, nº 435, 2ª 
etapa, Conjunto Prefeito 
José Water 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Mu-
nicipal da Educação (SME) por meio do Fundo Municipal da 
Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decre-
to entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2018. Roberto               
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 059/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Artigo 
3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, e 
publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a 
dívida correspondente a importância de R$ 56.329,02 (cinquen-
ta e seis mil, trezentos e vinte nove reais e dois centavos) refe-
rente ao ressarcimento de pessoal à disposição deste Gabinete 
do Prefeito, mês de Janeiro a dezembro e 13º salário de 2017, 
em favor do credor abaixo especificado: 
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
Prefeitura Municipal de 
Horizonte 
R$ 56.329,02 (Cinquenta e Seis Mil, 
Trezentos e Vinte Nove Reais e Dois 
centavos). 
TOTAL 
R$ 56.329,02 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.92, 
Fonte 0101 – Despesas de Exercícios Anteriores, consignadas 
ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento Vigente. 
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO DE 
FORTALEZA, em 16 de novembro de 2018. Pedro César da 
Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO 
PREFEITO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DE CONVÊNIO - 1. DOS CONVE-
NENTES: - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE E O GOVER-
NO DO ESTADO DO AMAZONAS COM INTERVENIENCIA 
DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS. 2. 
DO OBJETO DO CONVÊNIO: - COOPERAÇÃO DE NATURE-
ZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, COM VISTAS À CESSÃO 
DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DE FORTALEZA AO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
IPEM AMAZONAS COM ÔNUS PARA A ORIGEM E RES-
SARCIMENTO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. 3. DA FORMA 
DE CONVÊNIO: - COM ESTEIO NO ACORDO FIRMADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE E O GOVERNO 
DO ESTADO DO AMAZONAS COM INTERVENIENCIA DO 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS. 4. DA 
VIGÊNCIA: - 07 DE JUNHO DE 2016 A 06 DE JUNHO DE 
2021. 5. FORO: FORTALEZA-CE. 6. ASSINATURAS: Roberto