DOMFO 21/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
no congresso; VI – restituir os R$ 8.000,00 (oito mil reais) caso 
o seminário não ocorra na data prevista na cláusula segunda 
ou caso não haja a publicação referida no inciso II. VIGÊNCIA: 
Da data de sua assinatura até o dia 1º de outubro de 2018, 
data final para publicação do volume contendo os artigos apre-
sentados ou até o cumprimento integral das obrigações assu-
midas por ambas as partes. VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO – Para execução do objeto 
deste convênio, dá-se o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), provenientes de recursos orçamentários da FAPGM, 
inseridas em dotação orçamentária referente a Outros Serviços 
de terceiro – PJ, elemento de despesa 339039, fonte 0102, 
repassados através de cheque nominal a empresa Educadora 
7 de Setembro LTDA – FACULDADE 7 DE SETEMBRO, medi-
ante apresentação de Nota fiscal, no valor total deste convênio. 
FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpreta-
ção desta carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 08 de outu-
bro de 2018. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho – PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Edniltom Gomes de 
Soárez – DIRETOR GERAL DA FA7. VISTO: Marcelo           
Sampaio Siqueira – PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP. 
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2º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REF. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P006241/2018 - CONTRATANTE: VALÉRIA 
MORAES 
LOPES, 
brasileira, 
divorciada, 
RG 
nº 
8907002033494 SSP/CE, CPF nº 544.037.663-15, residente e 
domiciliada à rua Vilebaldo Aguiar, nº 2100, Apto 103 T2, Forta-
leza-CE, CEP 60192-035. CONTRATADA: EDUCADORA SE-
TE DE SETEMBRO LTDA., entidade mantenedora do CENTO 
UNIVERSITÁRIO 7 DE SETEMBRO – UNI7, com sede e foro 
na cidade de Fortaleza-CE, na Rua Almirante Maximiliano da 
Fonseca, nº 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-
CE, inscrita no CNPJ-MP sob o nº 07.240.328/0005-58, neste 
ato representada pelo seu Diretor, Professor EDNILTON GO-
MES DE SOÁREZ, brasileiro, casado, CPF nº 290.775.087-91, 
residente e domiciliado em Fortaleza, com endereço funcional à 
Av. Almirante Maximiniano da Fonseca, nº 1395, Luciano Ca-
valcante, Fortaleza-CE. Pelo presente aditivo ao instrumento 
particular de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre 
as partes acima descritas, CONTRATANTE e CONTRATADA, 
têm, entre si, justo e acordado as modificações que se dispõem 
nas cláusulas abaixo: Cláusula 1ª – Acrescenta-se o parágrafo 
5º à Cláusula 13ª do Contrato de Prestação de Serviços, com a 
seguinte redaçao: Parágrafo 5º – A CONTRATANTE compro-
mete-se a pagar, como contraprestação ao serviço de presta-
ção de serviços no 2º semestre de 2018, o valor de                             
R$ 15.540,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais), man-
tendo-se todas as condições de pagamento acordadas nesta 
cláusula, que será custeado da seguinte forma: - 15.540 (quin-
ze mil, quinhentos e quarenta reais), a título de incentivo a 
capacitação técnica, pelo FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO 
DA PGM – FAPGM, pessoa jurídica de direito público inscrita 
no CNPJ de nº 07.614.453/0001-57, situada à avenida Santos 
Dumont, nº 5335, Sala 901, Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.175-047, consoantes as disposições estabelecidas no Pro-
cesso Administrativo nº P189788/2014, registrado no Sistema 
de Protocolo Único – SPU da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
conforme atestado pelo seu gestor, abaixo firmado. Cláusula 2ª 
- As demais cláusulas contratuais quedam inalteradas. E assim, 
por estarem justos e acordados, assinam o presente, em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas teste-
munhas que também o assinam, dando-lhe a natureza de título 
executivo nos termos da Lei Civil. Fortaleza(Ce), 22 de outubro 
de 2018. Valéria Moraes Lopes - CONTRATANTE. Ednilton 
Gomes de Soárez - CONTRATADA. José Leite Jucá Filho - 
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PGM. Assinatura Ilegí-
vel - TESTEMUNHA 1. Assinatura Ilegível - TESTEMUNHA 2.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 05/2018 - O PROCURADOR ASSISTENTE, no uso 
de suas atribuições legais, declara o procedimento de inexigibi-
lidade de licitação (Proc. Adm. nº P175254/2018), nos termos 
do Parecer nº 19/2018 - PRODESP, para renovação das assi-
naturas dos periódicos Revista Síntese Trabalhista e Previden-
ciária e Revista Síntese de Direito Civil e Processual, de exclu-
siva distribuição da Empresa IOB Informações Objetivas Publi-
cações Jurídicas Ltda., no valor de R$ 3.848,00 (três mil, oito-
centos e quarenta e oito reais), durante o ano de 2018, para 
composição do acervo da Biblioteca da PGM, nos termos do 
artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 26 de outubro de 
2018. João Paulo de Souza Barbosa Nogueira - PROCURA-
DOR ASSISTENTE - OAB/CE Nº 16.970.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 05/2018 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o procedimento 
de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº P175254/2018), 
nos termos do Parecer nº 19/2018 - PRODESP, para renova-
ção das assinaturas dos periódicos Revista Síntese Trabalhista 
e Previdenciária e Revista Síntese de Direito Civil e Processual, 
de exclusiva distribuição da Empresa IOB Informações Objeti-
vas Publicações Jurídicas Ltda., no valor de R$ 3.848,00 (três 
mil, oitocentos e quarenta e oito reais), durante o ano de 2018, 
para composição do acervo da Biblioteca da PGM, nos termos 
do artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 26 de outubro de 
2018. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 06/2018 - O PROCURADOR ASSISTENTE, no uso 
de suas atribuições legais, declara o procedimento de inexigibi-
lidade de licitação (Proc. Adm. nº P183695/2018), nos termos 
do Parecer nº 14/2018 - PRODESP, para cooperação técni-
ca/patrocínio entre o FAPGM e a UNI7, objetivando a coopera-
ção entre as partes para a realização de seminários jurídicos, 
que venha a contribuir para o fomento e desenvolvimento de 
relações de cooperação entre as partes contratantes e a capa-
citação técnica de procuradores municipais, no valor de                     
R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 25, II, da Lei 
nº 8.666/93. Fortaleza, 26 de outubro de 2018. João Paulo de 
Souza Barbosa Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - 
OAB/CE Nº 16.970.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 06/2018 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o procedimento 
de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº P183695/2018), 
nos termos do Parecer nº 14/2018 - PRODESP, para coopera-
ção técnica/patrocínio entre o FAPGM e a UNI7, objetivando a 
cooperação entre as partes para a realização de seminários 
jurídicos, que venha a contribuir para o fomento e desenvolvi-
mento de relações de cooperação entre as partes contratantes 
e a capacitação técnica de procuradores municipais, no valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 25, II, da 
Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 26 de outubro de 2018. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/ 
CE Nº 5.214.  
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RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO               
PRODESP Nº 05/2018 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfei-
çoamento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. 
CONTRATADA: IOB INFORMAÇOES OBJETIVAS PUBLICA-
ÇÕES JURÍDICAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pro-
cesso Administrativo nº P175254/2018, Parecer nº 19/2018 - 
PRODESP, Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Fornecimento 
de assinaturas dos periódicos Revista Síntese Trabalhista e 
Previdenciária e Revista Síntese de Direito Civil e Processual, 
de exclusiva distribuição da Empresa Contratada, para a Biblio-
teca da PGM. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A Contratada forne-
cerá as edições das revistas supracitadas durante o ano de