DOMFO 21/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P300186/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 2131/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial da UBS Graciliano Muniz, área de abrangência da Secreta-
ria Regional V, realizada nos períodos de 01/08/2017 a 
31/08/2017 e 09/10/2017 a 13/10/2017 (reajuste), nos termos 
do Contrato nº 237/2015, no valor de R$ 3.750,94 (três mil, 
setecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0300, da Ação de Fortalecimento das Ações de 
Atenção Especializada e Hospitalar. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2018. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1130/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P944928/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2132/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial da UBS Célio Brasil Girão, área de abrangência da Secre-
taria Regional II, realizada na competência de setembro de 
2016 (reajuste), nos termos do Contrato nº 237/2015, no valor 
de R$ 138,36 (cento e trinta e oito reais e trinta e seis centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manutenção e Fun-
cionamento das Unidades da Atenção Primária a Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de novembro 
de 2018.  Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1131/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P943030/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2134/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial na sede da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, 
realizada na competência de janeiro de 2017 (reajuste), nos 
termos do Contrato nº 237/2015, no valor de R$ 2.322,67 (dois 
mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de des-
pesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manutenção e Funcio-
namento Administrativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1132/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P899935/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2136/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial da UBS Janival de Almeida e UBS Maria de Lourdes Ribei-
ro Jereissati, área de abrangência da Secretaria Regional VI, 
realizada nos períodos de 19/09/2016 a 23/09/2016 e 
24/10/2016 a 24/11/2016 (reajuste), nos termos do Contrato nº 
237/2015, no valor, respectivamente, de R$ 221,76 (duzentos e 
vinte e um reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.112,30 (oito 
mil, cento e doze reais e trinta centavos), cuja soma importa em 
R$ 8.334,06 (oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e seis 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manutenção e 
Funcionamento das Unidades da Atenção Primária a Saúde. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de 
novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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