DOMFO 21/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
 
PORTARIA Nº 1133/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P946569/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2137/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial no Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará, área 
de abrangência da Secretaria Regional I, realizada na compe-
tência de Junho de 2017 (reajuste), nos termos do Contrato nº 
237/2015, no valor de R$ 164,09 (cento e sessenta e quatro 
reais e nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes cor-
rerão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528. 
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de 
Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospita-
lar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de 
novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1134/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P946600/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2138/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial da UBS Lineu Jucá e UBS Carlos Ribeiro, área de abran-
gência da Secretaria Regional I, realizada nos períodos de 
28/10/2016 a 29/10/2016 e 06/09/2016 a 22/11/2016 (reajuste), 
nos termos do Contrato nº 237/2015, no valor, respectivamen-
te, de R$ 161,81 (cento e sessenta e um reais e oitenta e um 
centavos) e R$ 6.757,98 (seis mil, setecentos e cinquenta e 
sete reais e noventa e oito centavos), cuja soma importa em   
R$ 6.919,79 (seis mil, novecentos e dezenove reais e setenta e 
nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento das Unidades da Atenção Primária a 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 
de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1135/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P299339/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 2139/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial no CAPS Geral SR II - Pinto Madeira e na UA da Cidade 
2000, área de abrangência da Secretaria Regional II, realizada 
no ano de 2017 (reajuste), nos termos do Contrato nº 
237/2015, no valor, respectivamente, de R$ 577,49 (quinhentos 
e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e R$ 890,07 
(oitocentos e noventa reais e sete centavos), cuja soma importa 
em R$ 1.467,56 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais 
e cinquenta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2514.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0300, da Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção da 
Rede Psicossocial - CAPS; • 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Forta-
lecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de 
novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1136/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P396838/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 2140/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos 
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial na UBS Hélio Góes, UBS Luiz Recamonde Capelo, UBS 
Melo Jaborandi e UBS Maria de Lourdes Ribeiro Jereissati, 
realizada no período de Janeiro a Maio de 2017 (reajuste), nos