DOMFO 21/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. CONSIDERANDO o
Termo de Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contra-
to nº 237/2015-SMS, constante dos autos do Processo nº
P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA
em favor da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento dos serviços de manutenção predial da UBS Regina
Maria da Silva e UBS Fernando Diógenes, área de abrangência
da Secretaria Regional V, nos termos do Contrato nº 237/2015,
no valor, respectivamente, de R$ 295,68 (duzentos e noventa e
cinco reais e sessenta e oito centavos) e R$ 552,02 (quinhen-
tos e cinquenta e dois reais e dois centavos), cuja soma impor-
ta em R$ 847,70 (oitocentos e quarenta e sete reais e setenta
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta
da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento
de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manutenção e
Funcionamento das Unidades da Atenção Primária a Saúde.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de
novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1141/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P946828/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1274/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
CONSIDERANDO o Termo de Apostilamento ao Segundo
Termo Aditivo ao Contrato nº 237/2015-SMS, constante dos
autos do Processo nº P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RE-
CONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento dos serviços de manutenção pre-
dial da UBS Graciliano Muniz, área de abrangência da Secreta-
ria Regional V, realizada no período de 20/02/2017 a
20/04/2017, nos termos do Contrato nº 237/2015, no valor de
R$ 3.617,79 (três mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e
nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento das Unidades da Atenção Primária a
Saúde. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 668/2018,
publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 22 de junho
de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
05 de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1142/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P863312/2017 e no Parecer/
COJUR nº 2157/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa OFICINA DE EVENTOS LTDA., conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento dos serviços prestados à Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza, realizados nos dias 23 e 30
de setembro de 2017, nos termos do Contrato nº 335/2016, no
valor de R$ 1.068,00 (um mil e sessenta e oito reais). Art. 2º -
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.305.0128.2044.0002, elemento
de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das
Redes Temáticas de Condições Crônicas – (IST / HIV / AIDS /
Hepatites Virais). Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 07 de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1143/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
dos
Processos
Administrativos
nsº
P946812/2017
e
P383984/2018 e no Parecer/COJUR nº 1232/2018. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. CONSIDERANDO o
Termo de Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contra-
to nº 237/2015-SMS, constante dos autos do Processo nº
P926203/2017. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA
em favor da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento dos serviços de manutenção predial do Hospital Nossa
Senhora da Conceição, área de abrangência da Secretaria
Regional V, nos termos do Contrato nº 237/2015, no valor de
R$ 4.350,99 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa
e nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento das Unidades da Atenção Primária a
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05
de novembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1144/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto n°
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P299631/2018 e no Parecer/
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