DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
to do Programa Aprender Mais poderá ser para as atividades 
de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e 
Matemática, para a Educação Infantil e para as atividades de 
Artes, Cultura, Esportes, Lazer, Educação Ambiental e Patri-
monial.  §1º - O auxílio financeiro, a título de ajuda de custo 
para transporte e alimentação no desempenho dessas ativida-
des voluntárias, será calculado de acordo com o número de 
estudantes, tomando como referencial os seguintes valores: I - 
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, por turma de 
acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Mate-
mática e de Educação Infantil, para escolas que implementa-
rem carga horária complementar de 15 (quinze) horas sema-
nais; II - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por turma para as 
atividades de Artes, Cultura, Esportes, Lazer, Educação Ambi-
ental e Patrimonial, para escolas que implementarem carga 
horária complementar de 15 (quinze) horas semanais. § 2º - O 
ressarcimento de que trata o § 1º deste artigo será efetuado ao 
Mediador da Aprendizagem, responsável pelo acompanhamen-
to pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e pela 
Educação Infantil, e Facilitador, responsável pelas atividades 
de Artes, Cultura, Esportes, Lazer, Educação Ambiental e Pa-
trimonial, mediante apresentação de Relatório e Recibo Mensal 
de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, o qual deverá ser 
mantido em arquivo pela unidade escolar onde a atividade for 
desenvolvida pelo prazo de 20 (vinte) anos. Art. 4º - As despe-
sas com auxílio financeiro aos voluntários do Programa Novo 
Mais Educação, serão providas com os recursos do FNDE 
oriundos da Resolução nº 11, de 18 de maio de 2018. Art. 5º - A 
Secretaria Municipal da Educação fará a seleção dos voluntá-
rios através de Edital de Seleção Pública. Art. 6º - A Secretaria 
Municipal da Educação e a Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão poderão expedir normas comple-
mentares a este Decreto. Art. 7º - Este Decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de 
junho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -           
PREFEITO DE FORTALEZA. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1359/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais e em consonância com as disposições da Lei nº 11.494, 
de 20 de junho de 2007 e da Lei nº 9.716, de 24 de setembro 
de 2010 (DOM nº 14.411, de 21 de outubro de 2010), alterada 
pela Lei n° 10.429, de 22 de dezembro de 2015 (DOM n° 
15.678, de 30 de dezembro de 2015). CONSIDERANDO a 
necessidade de nomeação dos representantes do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, 
os quais, comporão o referido conselho para o biênio 2018-
2020, de acordo como os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.716, de 24 
de setembro de 2010. RESOLVE nomear, a partir de 04 de 
maio de 2018, os integrantes relacionados no Anexo Único 
para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Conselho do FUNDEB, para o Biênio 2018-2020.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 07 
de junho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. (REPUBLICADO 
POR INCORREÇÃO). 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO  Nº 1359/2018 - GABPREF 
 
NOME 
SEGMENTO 
CONDIÇÃO 
Maria Gercina Martins 
de Medeiros 
 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
 
 
TITULAR 
 
Ivandi Ângelo dos 
Santos 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
SUPLENTE 
Antônio Rodrigues da 
Silva 
 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
 
TITULAR 
Adriely Tomé Abreu 
Sales 
 
PAIS DE ALUNOS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
 
SUPLENTE 
Najla Ellen de Oliveira 
Moreira 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
TITULAR 
Welton Matias Lima 
Da Silva 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
 
SUPLENTE 
Valdevina Neta da 
Silva 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
Jaderson Gomes 
Barbosa 
ESTUDANTES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
Magda Maria Pereira 
Santos 
PROFESSORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
Elsa Pena Sales 
PROFESSORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
Samarkand Maria 
Cavalcante de Souza 
DIRETORES DAS ES-
COLAS PÚBLICAS MU-
NICIPAIS 
TITULAR 
Francisco Milton 
Cavalcante de Figuei-
redo 
DIRETORES DAS ES-
COLAS PÚBLICAS MU-
NICIPAIS 
SUPLENTE 
Ana Cristina Fonseca 
Guilherme da Silva 
SERVIDORES TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
TITULAR 
Gardênia Pereira 
Baima 
SERVIDORES TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE 
Nágila Keila Braga 
Lopes 
CONSELHO TUTELAR 
TITULAR 
Raimundo Luciano 
Cavalcante Pinto 
Junior 
CONSELHO TUTELAR 
SUPLENTE 
Veranice Franco 
Gomes 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – CME 
TITULAR 
Raimundo Nonato 
Nogueira Lima 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – CME 
SUPLENTE 
Cefisa Maria Sabino 
Aguiar 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
TITULAR 
Maria Adalgiza de 
Farias 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
SUPLENTE 
Júlio Ramon Soares 
Oliveira 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
TITULAR 
João Inácio Campelo 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
SUPLENTE 
*** *** *** 
 
 
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO 
RESIDENCIAL - ESPÉCIE: Retificação da publicação do Extra-
to referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação 
de Imóvel não Residencial. LOCATÁRIO: Município de Fortale-
za, por intermédio do Gabinete do Prefeito. LOCADORES: Luiz 
Prata Girão, Myrian Girão Lessa e Inês Prata Girão, neste ato