DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do           
Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o processo administrativo, SPU P214597/2018 
objetivando a INCLUSÃO de beneficiária no Programa de  
Locação Social referente ao mês de abril/2018. RESOLVE: Art. 
1° - INCLUIR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Muni-
cipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a beneficiária no 
Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
referente ao mês de ABRIL de 2018, sob responsabilidade da 
Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil, subordina-
da à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo 
Único – A lista com a beneficiária, constante em anexo único 
desta Portaria, constarão das seguintes informações: Nome 
completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 07 de junho de 2018. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA               
CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 144/2018 - SESEC 
 
LOCACAO SOCIAL – INCLUSÃO 
ABRIL      2018 
 
  
LOCACAO SOCIAL 
ABRIL 
2018 
  
Nº 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
LIDIA 
NOGUEIRA 
AQUINO 
ARAÚJO 
2002010177733 028.952.87
3 
92 
*** *** *** 
  
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2018 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa ACQUA RIOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA - ME, inscrita no 
CNPJ sob nº 08.666.193/0001-26. DO OBJETO: constitui obje-
to deste contrato a aquisição de água mineral sem gás, acondi-
cionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para atender 
as necessidades dos órgãos e entidades do Município de For-
taleza, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo A – termo de referência do edital, Pregão Eletrô-
nico nº 339/2017, por um período de 12 meses. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 339/2017, Ata de Registro 
de Preços nº 04/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P940539/2017, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão 
provenientes 
dos 
recursos: 
Projeto 
Atividade 
17101.06.122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.30, 
fonte 0 0101, do orçamento da Secretaria Municipal de Segu-
rança Cidadã-SESEC; DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) me-
ses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. 8.2. O prazo de execução do objeto deste contrato 
é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Or-
dem de Fornecimento, após a emissão do empenho. 8.3. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ e a Srª Priscila Fragoso Aguiar – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA ACQUA RIOS IND. E COM. DE 
ÁGUA LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 
de junho de 2018.  Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora SOCORRO ALESSANDRA 
FIRMINO,   Guarda Municipal, matrícula nº 112.453-01, lotada 
na Guarda Municipal de Fortaleza, o seu nome foi mudado de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório Norões Mil-
font, para SOCORRO ALESSANDRA FIRMINO DOS SANTOS. 
Fortaleza, 9 de Junho de 2018. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora THATIANE SHIRLEY TORRES 
DE LIMA,  Guarda Municipal, matrícula nº 106.977-02, lotada 
na Guarda Municipal de Fortaleza, o seu nome foi mudado de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório João de 
Deus, 
para 
THATIANE 
SHIRLEY 
TORRES 
DE 
LIMA             
MARANHÃO. Fortaleza, 9 de Junho de 2018. Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2018 - SEFIN - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS -      
SEFIN. CONTRATADA: MRH GESTÃO DE ARQUIVOS E IN-
FORMAÇÕES LTDA. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
CONTRATO à Contratação dos Serviços de Translado (lote 02) 
do Pregão Eletrônico nº 157/2017 - SEFIN, que consiste no 
trabalho de levantamento de volumes, embalagem, contagem, 
transporte, inventário e protocolo de entrega dos documentos 
da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza – SEFIN, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº 157/2017 – SEFIN e seus anexos, a 
Ata de Registro de Preços nº 232/2018 – SEFIN, Parecer Jurí-
dico nº 65/2017-ASJUR, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; na Lei Municipal nº 
10.350, de 28 de maio de 2015; na Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006 alterada pela LC nº 147/2014, de 
08 de agosto de 2014; no Decreto Federal nº 7.892/2013; nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; e, sub-
sidiariamente na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO:O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 23.320,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte reais), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.