DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
 
PORTARIA Nº 612/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº. P718500/2017 e no Pare-
cer/COJUR nº. 976/2018; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor MARIA VALDELICE ANDRADE SILVEIRA, Cirurgião 
Dentista, matrícula n° 7145-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento decorrente da concessão de Gratificação de Abono 
Permanência, referente à competência de 21.03.2012 a 
31.12.2012, no valor de R$ 3.340,85 (três mil trezentos e qua-
renta reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 20 de abril de 
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 613/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº. P665503/2017 e no Pare-
cer/COJUR nº. 1091/2018; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora SANDRA MARIA PINHEIRO PIMENTEL, Assistente 
Social, matrícula n° 64446-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento decorrente da concessão de Gratificação de Aten-
dimento Secundário 20%, referente à competência de 
29.04.2016 a 31.12.2016, no valor de R$ 3.473,69 (três mil 
quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2195. 
0027, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Sede SMS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 08 de maio de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 614/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P613638/2017 e no Parecer/      
COJUR nº 1089/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor EDILSON BRASIL DE SOUZA, Agente Administrativo, 
matrícula n° 9962-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
decorrente da concessão de Gratificação Especial de Desem-
penho 20%, referente à competência de 06.10.2015 a 
31.12.2016, no valor de R$ 3.572,99 (três mil quinhentos e 
setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0002, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospital Dra. 
Zilda Arns Neumann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 08 de maio de 2018. Joana Angélica Paiva    
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 669/2018 - PROCESSO Nº 
P184604/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso 
IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c 
o inciso X do art. 5º do Decreto nº. 13.922, de 02 de dezembro 
de 2016 e, ainda, conforme Ato nº. 0020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017; CONSIDERANDO que a servidora VANDA FREIRE 
BELMINO EVANGELISTA, matrícula nº 18920-01, nomeada 
através do Ato nº. 2049/2017 – GABPREF, vinculado no Diário 
Oficial do Município nº 9.526 de 11 de julho de 2017, para o 
cargo em comissão de Diretor Executivo II do Hospital Distrital 
Gonzaga Mota de Messejana - HDGMM, usufruirá do gozo de 
suas férias do período concessivo 2016/2017 no período de 
02.07.2018 a 31.07.2018; CONSIDERANDO que a servidora 
THAIS LOBO HERZER, matrícula nº 7779101, nomeada atra-
vés do Ato nº 2376 – GP, vinculado no Diário Oficial do Municí-
pio nº 9.526 de 06 de julho de 2016, para o cargo em comissão 
de Diretor Clínico II do Hospital Distrital Gonzaga Mota de Mes-
sejana - HDGMM; CONSIDERANDO as competências estabe-
lecidas nos artigos 77 e 78 do Decreto Municipal nº 
13.922/2016, publicada no DOM nº 15.911 em 12 de dezembro 
de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar 
e dinamizar os serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º - Delegar 
competência a servidora THAIS LOBO HERZER – matrícula nº 
7779101 para responder temporariamente aos cargos de Dire-
tor Executivo II cumulativamente ao cargo para a qual fora 
nomeado através do Ato nº 2376/2016, qual seja Diretor Clínico 
II, ambas no Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, 
pelo período de 02 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018. 
Parágrafo único. Durante a vigência desta portaria o servidor 
em tela cumulará as competências estabelecidas nos artigos 
77 e 78 do Decreto Municipal nº 13.922/2016. Art. 2º - Depois 
de transcorrido o prazo referido no Artigo 1º do presente ato, a 
servidora em tela responderá exclusivamente pelo cargo ao 
qual fora nomeada através do Ato nº 2376/2016, salvo delibe-
ração posterior em contrário. Art. 3º - Revogam-se as disposi-
ções em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta Portaria entrarão 
em vigor a partir da data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de 
junho 
de 
2018. 
Publique-se, 
cumpra-se. 
Ana 
Estela                
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
RESONDENDO. 
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PORTARIA Nº 670/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-