DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
to sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DES-
PESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com o locador FRANCIS-
CO LOPES NOBRE, inscrito no CPF sob o nº 275.381.173-34, 
no valor de R$ 2.200,00 (dois mil, e duzentos reais), relativos 
ao período de outubro de 2017, consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.365.0052.2113.0001 
– 
339092.0. 0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA     SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 
de maio de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -     
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 534/2018 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 018/2011 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE   
OBRA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa pessoa 
jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão de 
obra, nas categorias profissionais descritas no Anexo I deste 
edital, para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
da Educação e os Distritos de Educação das 06 (seis) Secreta-
rias Executivas Regionais pelo período de 12 (doze) meses. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P198765/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 1555/2018 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, no valor 
de R$ 415.054,14 (quatrocentos e quinze mil, cinquenta e qua-
tro reais, e quatorze centavos), relativos aos serviços prestados 
a esta Secretaria, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr através da seguinte Dotação    
Orçamentária:24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092. 0.0200. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de julho de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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CHAMADA PÚBLICA Nº 26/2018 - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DIVULGA O RESULTADO 
PRELIMINAR DA ANÁLISE DA SELEÇÃO DE MATERIAL ES-
TRUTURADO DE MATEMÁTICA DESTINADO AOS ESTU-
DANTES E PROFESSORES DAS TURMAS DE 5º E 9º ANOS 
DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE INTEGRAM A REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 
 
Ensino Fundamental: 5º ano 
CLASSIFICAÇÃO 
INTERESSADO 
COLEÇÃO 
PONTUAÇÃO 
1º 
Editora Moderna 
Aprova Brasil - 
Matemática 
61,70 
2º 
Sertões Editora 
Aprendizagem 
em Ação 
47,14 
 
Ensino Fundamental: 9º ano 
CLASSIFICAÇÃO 
INTERESSADO 
COLEÇÃO 
PONTUAÇÃO 
1º 
Editora Moderna 
Aprova Brasil - 
Matemática 
66,55 
2º 
Sertões Editora 
Aprendizagem 
em Ação 
43,42 
 
Fortaleza, 14 de junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE    
 
 
 
PORTARIA Nº 610/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P296301/2014 e no Parecer/     
COJUR nº 1041/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora CATARINA PINHEIRO CAVALCANTE ORIÁ, Cirurgi-
ão Dentista, matrícula n° 94440-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento decorrente da concessão de Gratificação de 
Insalubridade, referente à competência de 08.02.2013 a 
31.12.2013, no valor de R$ 4.577,56 (quatro mil quinhentos e 
setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte Dotação 
Orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/         
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 
27 de abril de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 611/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P760292/2015 e no Parecer/      
COJUR nº 994/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ELIALZIRA MARIA NASCIMENTO, Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 13680-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento decorrente da concessão de Gratificação de Abono 
de Permanência, referente à competência de 20.03.2013 a 
31.12.2013, no valor de R$ 4.464,40 (quatro mil quatrocentos e 
sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.122.0001.2195.0002, 
elemento 
de 
despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Sede SMS. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 27 de abril 
de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA             
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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