DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
ções legais, instituídas pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; art. 11, da Lei nº. 8.608, de 26 de dezem-
bro de 2001, e ainda, conforme o artigo 5º, inciso X, do Decreto 
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017, de 
02 de janeiro de 2017 e Ato n° 1229/2018, de 22 de maio de 
2018; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P189152/2018 e no Parecer Jurídico nº. 
1279/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 1081/ 
2018 - GABPREF, publicado no DOM nº 16.253,do dia 07 de 
maio de 2018,que comprova a exoneração dorequerente, tendo 
esta o direito a percepção das verbas rescisórias discriminadas 
pela legislação municipal vigente, na Lei Municipal n° 6.794, de 
27 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016.    
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conce-
der, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento dasverbas resci-
sórias consequentes do Ato de Exoneração n° 1081/2018 - 
GABPREF, no valor de R$: 3.578,27(três mil quinhentos e 
setenta e oito reais e vinte e sete centavos), em favor de    
SAULO FEITOSA DE MOURA PORTO, CPF: 993.225.793-15, 
servidor público municipal, lato sensu, na Secretaria Municipal 
da Saúde – SMS, qual exercia o cargo de Gerente, simbologia: 
DNS-2, matrícula nº: 110.393-02, com lotação na Secretaria 
Municipal da Saúde e o exercício funcional na Coordenadora 
Jurídica. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2195.0027, 
elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, seq. 36 da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Sede SMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortale-
za, 05 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE (RESPONDENDO). 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 116/2018 – SMS - PROCESSO Nº P109033/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA H. P. 
DE VASCONCELOS - ME (CNPJ nº. 17.326.872/0001-47). Objeto: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PERMANENTE (MOBILIÁRIO PARA ATENDER À DEMANDA DE MANDADOS JUDICIAIS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTE CONTRATO. Fundamenta-
ção: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 226/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº 109033/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 38.169,90 (trinta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) sem direito a 
reajustes. Vigência e Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O pra-
zo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, limitado 
à vigência do contrato. Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes da contratação correrão pelas fontes de recursos abaixo 
consignadas: • 25901.28.846.0012.2348.0001, Elemento de Despesa 339091; fonte 0 900; da Ação de Cumprimento de Sentenças 
Judiciais. Local e data da Assinatura: Fortaleza – CE, 24 de maio de 2018. Assinam: Ana Estela Fernandes  Leite - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e Carine de Alencar Gama - EMPRESA H. P. DE VASCONCELOS – ME. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 116/2018 – SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a(s) CONTRATANTE(S) e a empresa H. P. DE VASCON-
CELOS – ME, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 226/2017. 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
 
H. P. DE VASCONCELOS – ME 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
MARCA 
QTDE. 
P. UNIT. (R$) 
P. TOTAL (R$) 
02 
CAMA FOWLER: de dois movimentos, manual, estrado em 
tela, 2 manivelas articuláveis com rolamentos blindados; 
cabeceira e peseira construídas em estrutura de tubo de aço 
carbono que são removíveis. Através de sistema de encaixe 
e desencaixe fácil: grades de proteção lateral com estrutura 
de aço carbono com sistema articulável rebatível que permite 
abertura da grade através de um sistema de segurança; 
pintura eletrostática em epóxi na cobrança. Medida aproxi-
mada: 880x1950mm rodízios: rodízios de 3” de diâmetro 
aproximadamente, sendo dois com freio e dois sem freio 
diagonal. 
TUBOMED 
30 UND 
1.272,33 
38.169,90 
VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 38.169,90 (trinta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 117/2018 - SMS - PROCESSO Nº P109033/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA RA-
CHEL DE SÁ BARRETO CALLOU ME (CNPJ nº. 01.395.137/0001-55). Objeto: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO PARA ATENDER À DEMANDA DE MANDADOS JUDICIAIS), PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTE CON-
TRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 226/2017 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº 109033/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 114.509,70 (cento e quatorze mil, quinhentos e nove reais e setenta centa-
vos) sem direito a reajustes. Vigência e Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de For-
necimento, limitado à vigência do contrato. Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes da contratação correrão pelas fontes 
de recursos abaixo consignadas: • 25901.28.846.0012.2348.0001, Elemento de Despesa 339091; fonte 0 900; da Ação de Cumpri-
mento de Sentenças Judiciais. Local e data da Assinatura: Fortaleza – CE, 24 de maio de 2018. Assinam: Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Rachel de Sá Barreto Callou - EMPRESA RACHEL DE SÁ BARRETO CALLOU 
ME.