DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
 
PORTARIA Nº 0082/2018 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais 
e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº. 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014, Publicado em 11 de fevereiro de 2014 
em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDERANDO que no exercício 
do ano de 2016 as despesas listadas abaixo não foram regula-
rizadas; Resolve reconhecer as dívidas correspondentes em 
favor da empresa R MEIRA ENGENHARIA LTDA, contrato nº 
05/2015: 
 
VALOR 
FONTE 
HITÓRICO 
R$ 113.553,11 
5 1800 
12ª Medição, período MARÇO/2016 
 
As despesas em causa deveram ser empenhadas como      
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA sob a seguinte dota-
ção: projeto/atividade 27101.15.451.0111.1449.0001, elemento 
de despesa 44.90.92, fonte 5 1800. Registre-se publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEINF, em 11 de 
junho de 2018. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2018 - SEINF 
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 - ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 253/2018 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P219700/2018 - SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CRE-
A/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 08.237.585/0001-70, com sede na Rua Francisco Nogueira 
da Silva, nº 545, Bairro: Esplanada Castelão, CEP: 60.867-670, 
Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, representada neste ato pelo Sr. José 
Railton Teixeira Costa, Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado nesta capital. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato 
nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publica-
da no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, 
em especial, nas normas e condições estabelecidas no edital 
de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2018 – SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS, cuja licitação está devidamente 
homologada e adjudicada pela titular da SEINF, com base na 
proposta de preços da Contratada e nos Anexos do edital, 
partes integrantes deste termo independente de transcrição. 
DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REQUALIFICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRA-
DOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,     
ATRAVÉS DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A 
TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DO SISTEMA NACIO-
NAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRU-
ÇÃO CIVIL – SINAPI NOV/2017 - TABELA SINTÉTICA COM 
DESONERAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICA-
DAS NO EDITAL - LOTE 01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este 
contrato terá prazo de vigência de 15 (quinze) meses contados 
a partir de sua assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, 
nos termos da legislação vigente. DO REGIME DE EXECU-
ÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de 
empreitada por preço UNITÁRIO. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 
O prazo para execução do objeto é de 12 (doze) meses corri-
dos. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço 
global de R$ 6.735.593,01 (seis milhões, setecentos e trinta e 
cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e um centavo), 
incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de 
preços da Contratada. DO RECURSOS FINANCEIROS: As 
despesas decorrentes deste contrato correrá à conta de dota-
ção consignada do orçamento da SEINF: Projeto/atividade: 
27101.27.451.0209.1448.0001; Elemento de Despesa: 44.90. 
51; Fonte de Recurso: 0.0101 e 0 3401, do orçamento da   
Secretaria 
Municipal 
da 
Infraestrutura. 
DA 
GARANTIA        
CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução 
em uma das modalidades especificadas abaixo, conforme o 
parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspon-
dente a 5% do preço global, que lhe será devolvida em uma 
única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a 
Cláusula Décima Quarta deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: 
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. 
Rômulo Correia Ferrer, matrícula nº 4003, especialmente de-
signado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado de GESTOR e FISCAL. DATA DA ASSINATU-
RA: 12 de junho de 2018. ASSINAM O TERMO: Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José 
Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Glauciene Maria Gonzaga de Lima e Aparecida Silva de 
Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
12 de junho de 2018. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 36/2017 - SEINF - CONCORRÊNCIA        
PÚBLICA Nº 005/2017. OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE 
AR CONDICIONADO, COM INSTALAÇÃO, NO EDIFÍCIO DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 2 - IJF 2, localizado na Rua 
Barão do Rio Branco/Rua Clarindo de Queiroz, no Município de 
Fortaleza. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada sua Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira, 
inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domici-
liada nesta capital. CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA 
LTDA, com sede na Rua Padre Francisco Pinto, n.º 66, Bairro: 
Benfica, CEP: 60.020-290, Fortaleza/CE, Telefone: (85) 3194-
7777 / (85) 99984-2014, inscrita no CNPJ n.º 72.424.062/0001-
31, representada neste ato pelo Sr. Antonio Helder de Carvalho 
Fontenele, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 
2002009006149 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 071. 
439.743-15, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem fundamento no artigo 57, I c/c § 1º, II da Lei 8.666/93, 
estando devidamente justificado no Processo Administrativo nº 
P215032/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
execução do contrato nº 36/2017, pelo período de 118 (cento e 
dezoito) dias, com o término previsto para o dia 1º de novem-
bro de 2018. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS 
CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato. DATA DA ASSINATURA: 08 
de junho de 2018. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Antonio    
Helder de Carvalho Fontenele - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Glauciene Maria 
Gonzaga de Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2018. Eng.ª Ana                 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF.