DOMFO 21/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribui-
ções legais, em obediência ao disposto no art. 26, da Lei nº 
8.666/93 e com fundamento legal no Parecer nº 1548/2018 da 
Assessoria Jurídica da SEUMA. RATIFICA em 25/05/2018, a 
Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei nº 
8.666/93, cujo procedimento deu-se favorável à contratação do 
Automax – Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda, 
CNPJ nº 10.143.362/0001-95, visando executar o serviço de 
revisão e aquisição de pneu do veículo TRICICLO, marca/ 
modelo: Honda/ Fusco CARGO 150A, de placas PNE-1729-CE, 
de cor branca, ano/modelo: 2015/2015, Chassi 9C2KC1640 
FR00069, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois   
reais), através da seguinte Dotação Orçamentária do Fundo de 
Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA: 28901.18.122.0001. 
2016.0031, Elemento de Despesa 339030/339039, Fonte de 
Recursos: 2700, tudo em conformidade com os documentos 
que instruem o Processo nº 4467/2018-SEUMA. Publique-se e 
registre-se. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - PRESI-
DENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA 
DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado JOSÉ DANIEL GOMES SOUTO, inscrito 
no CNPJ Nº 026.318.513-31, de que na data de 11 de janeiro 
de 2018, o Auto de Constatação de nº 30917 A, Processo nº 
7793/2013, foi convertido em Advertência.  Fica o mesmo cien-
te de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada JOSÉ VIANA DA SILVA NETO, inscrito no 
CNPJ / CPF Nº 87824612368, de que na data de 21 de março 
de 2018, o Auto de Constatação de nº 33629 A, Processo nº 
22482/2013, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de R$ 6.615,20 (seis mil, seiscentos e quinze 
reais e vinte centavos). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada BAR E RESTAURANTE HACKMANN & 
RABELO, inscrito no CNPJ Nº 16.749.867/0001-84, de que na 
data de 16 de março de 2018, o Auto de Constatação de nº 
25000 A, Processo nº 5210/2013, foi convertido em sanção de 
advertência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA, 
inscrita no CPF Nº 624.854.823-49, de que na data de 20 de 
março de 2018, o Auto de Constatação de nº 30939 A, Proces-
so nº 7609/2013, foi convertido em sanção de advertência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIANE LAVOR HOLANDA, inscrita no 
CPF nº 783.750.883-15, de que na data de 27 de dezembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 24168 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ISAAC FERNANDES LIMA, inscrito no 
CPF nº 518.755.943-53, de que na data de 15 de março de 
2018, o Auto de Constatação de nº 30010 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.183,72 
(mil, cento e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Fica 
o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publica-
ção deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa 
por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Pauli-
no Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado RAIMUNDINHO A. DA SILVA RESTAU-
RANTE - EPP, inscrito no CNPJ nº 01.940.755/0001-39, de que 
na data de 21 de março de 2018, o Auto de Constatação de nº 
30979 A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo cien-
te de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado PEDRO SOARES LIMA, inscrito no CPF 
nº 017.937.483-49, de que na data de 23 de abril de 2018, o 
Auto de Constatação de nº 30534 A foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA DACIANE LYCARIÃO BARRETO, 
inscrita no CNPJ nº 01.940.755/0001-39, de que na data de 18 
de abril de 2018, o Auto de Constatação de nº 31184 A foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica a mesma ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-
var o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Forta-
leza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA DE ARAÚJO SILVA, inscrita no 
CPF nº 661.200.713-34, de que na data de 15 de março de 
2018, o Auto de Constatação de nº 31859 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado JOSE EVERARDO MOREIRA FACO ME, 
inscrito no CNPJ nº 35.068.865/0001-74, de que na data de 29 
de dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 31933 A 
foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalida-
de de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-