DOMFO 18/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
PORTARIA Nº 76/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P484691/2018 e no Parecer/
COJUR nº 086/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de
PRONTORIM LTDA, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção de
FAEC/Ambulatorial (Nefrologia), nos termos do Contrato nº
035/2015, referente à competência de novembro de 2018, no
valor de R$ 547.523,34 (quinhentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). Art.
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 77/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P484710/2018 e no Parecer/
COJUR nº 088/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de
PRONTORIM LTDA, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção de
MAC/Ambulatorial - Nefrologia (Média Complexidade), nos
termos do Contrato nº 035/2015, referente à competência de
novembro de 2018, no valor de R$ 4.630,76 (quatro mil, seis-
centos e trinta reais e setenta e seis centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 339092,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade –
entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 78/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P442343/2018 e no Parecer/
COJUR nº 090/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
COOMTOCE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDI-
COS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento pelos
serviços prestados em razão do Contrato nº 033/2018, cujo
objeto dispõe acerca “prestação de serviços médicos especiali-
zados de traumatologia e ortopedia, conforme discriminado na
proposta constante nos autos do Processo Administrativo de
Inexigibilidade de Licitação nº P951443/2017, para o atendi-
mento da demanda existente nos Hospitais da Rede Municipal
de Fortaleza, quais sejam: (...)”, referente à competência de
outubro de 2018, no valor de R$ 597.222,24 (quinhentos e
noventa e sete mil e duzentos e vinte e dois reais e vinte e
quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação
de gestão e manutenção da atenção especializada em saúde –
hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
10 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 79/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P153491/2018 e no Parecer/
COJUR nº 092/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal n° 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS
LTDA. ME, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento pelos
serviços prestados em razão do Contrato nº 048/2017, cujo
objeto dispõe acerca “aquisição de água mineral sem gás,
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para
atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Município
de Fortaleza (...)”, referente à competência de março de 2018,
no valor de R$ 11.443,04 (onze mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.
2016.0025, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.
00.00, da ação de manutenção e funcionamento administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de
janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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