DOMFO 18/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.   
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada HERBENE M. SARAIVA PINTO, inscrita 
no CPF nº 213.922.183-49, de que na data de 17 de maio de 
2018, o Auto de Constatação de nº 050124 A (Processo 
5196/2017) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de     
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado GILMAR SOBREIRA DE LIMA, inscrito no 
CPF nº 245.656.443-04, de que na data de 05 de setembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 35562 A (Processo 
4042/2014) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica o mesmo ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de    
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.   
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA DE FÁTIMA F CUNHA, inscrita no 
CPF nº 145.713.313-04, de que na data de 29 de dezembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 41904 A (Processo 
12375/2015) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LINDOMAR TAVARES DE MELO, inscrita 
no CPF nº 169.749.563-04, de que na data de 30 de dezembro 
de 2017, o Auto de Constatação de nº 39654 A (Processo 
2588/2015) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de    
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LINDALVA ABREU RODRIGUES, inscrita 
no CPF nº 320.523.593-20, de que na data de 30 de dezembro 
de 2017, o Auto de Constatação de nº 39677 A (Processo 
4227/2015) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de    
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada EDNA OLIVEIRA ROCHA, inscrita no CPF 
nº 505.892.613-04, de que na data de 17 de julho de 2018, o 
Auto de Constatação de nº 40564 A (Processo 6946/2015) foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO 
ADITIVO 
AO          
CONTRATO DE PATROCÍNIO N° 21/2018 - SETFOR -          
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da sua 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.805.447/0001-87. 
CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE 
FORTALEZA - CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.293.038/ 
0001-49. INTERVENIENTE: INSTITUTO CDL DE CULTURA E 
RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
03.526.404/0001-01 DO OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato de     
Patrocínio nº 21/2018, do EVENTO “CEARÁ NATAL DE LUZ 
2018”, de 28 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 
2018. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento funda-
menta-se no art. 57, caput da Lei n° 8.666/93 e no Processo 
Administrativo n° P234595/2018. ASSINATURA: 27 de Dezem-
bro de 2018. ASSINAM: Erick Benevides de Vasconcelos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA. Francisco de Assis Costa Cavalcante -      
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA - 
CDL. João Bosco de Macedo - INSTITUTO CDL DE CULTU-
RA E RESPONSABILIDADE SOCIAL e TESTEMUNHAS. 
Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 05/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – THOMPSON SEGURANÇA LTDA. O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E       
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atri-
buições legais e com base no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P002020/2017, que trata do contrato de 
serviços n.º 20/2014, firmado entre a Secretaria dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a THOMPSON 
SEGURANÇA LTDA, que tem como objeto a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada de vigilância, armada e 
desarmada para atender as necessidades da SDHDS, pregão 
eletrônico nº 081/2014. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
051505/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P002020/2017; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 64.552,90 
(sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e 
noventa centavos), em favor da THOMPSON SEGURANÇA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78, referente ao 
mês de janeiro à dezembro de 2017, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentária: