DOMFO 24/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 2.000
10.451.0206.1445.0001 CONSTRUCAO DE EQUIPAMENTOS DE SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 4.4.90.39 23102 2.000
TOTAL 2.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 30.000
31.201 FUNDACAO DA CRIANCA E DA FAMILIA CIDADA 30.000
08.122.0001.2016.0036 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 00101 30.000
TOTAL 30.000
45.000 SECRETARIA REGIONAL VI 60.000
45.101 SECRETARIA REGIONAL VI 60.000
15.451.0006.1149.0066 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00101 60.000
TOTAL 60.000
T O T A L 235.000
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DECRETO Nº
14.276, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos crédito suplementar no valor de
R$ 9.780.750,00 para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento de diversos órgãos, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte
de Recursos 3000 – Recursos Vinculados de Royalties. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos, crédito suplementar no valor de R$ 9.780.750,00 (Nove milhões, setecentos e oitenta mil e setecentos e cinquenta reais),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 3000 – Recursos Vinculados de Royalties, conforme indicado
no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de agosto de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 6.000.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 6.000.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 03000 6.000.000
TOTAL 6.000.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 3.780.750
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 3.780.750
15.451.0101.1443.0001 IMPLANTACAO, RECUPERACAO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA VIARIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 03000 3.780.750
TOTAL 3.780.750
T O T A L 9.780.750
ANEXO II
DECRETO Nº 14.276 - DE 16/08/2018
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-3000 – RECURSOS VINCULADOS DE
ROYALTIES, OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.660/2017 ......................................... R$ 13.777.505,00
2. Receita arrecadada de janeiro a julho 2018..................................... R$ 13.693.050,34
3. Media da arrecadação janeiro a julho 2018 .................................... R$ 1.956.150,05
4. Receita projetada até dezembro/2018
(13.777.505,00 + 5 x 1.956.150,05) ................................................. R$ 23.558.255,24
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 4 – item 1
Ea = R$ 23.558.255,24 – 13.777.505,00
Ea = R$ 9.780.750,24
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ATO Nº 1915/2018 - GP - O PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo
Decreto nº 13436, de 11.11.2014 - DOM de 12.11.2014, e de
acordo com o Processo nº P682911/2017. RESOLVE de acor-
do com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990,
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada
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