DOMFO 24/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
referente às horas noturnas não trabalhadas durante o período. 
Art. 7º - Os instrutores e auxiliares designados para instrução 
das disciplinas serão selecionados através do banco de instru-
tores interno da AMSEC/SESEC, sendo estes devidamente 
credenciados, também, pela Escola de Governo Municipal ou 
do banco de instrutores voluntários da AMSEC/SESEC. Art. 8º 
- Os servidores convocados que deixarem de se apresentar 
nos prazos estabelecidos pela referida convocação, sem moti-
vo justificado, em datas e nos locais aprazados, ficarão sujeitos 
às penalidades previstas no Regulamento Disciplinar Interno da 
GMF. Art. 9º - Após o término da referida capacitação os servi-
dores constantes no anexo único desta Portaria ficam devida-
mente convocados a exercerem suas atividades nas Células de 
Proteção Comunitária do PMPU. Art. 10º - Durante o período 
do curso ficará temporariamente SUSPENSA à programação 
para o gozo de férias e folgas em razão da relevância do even-
to, inclusive aquelas que foram agendadas anteriormente ficam 
revogadas, podendo ser reagendadas após o período citado. 
Parágrafo Único – Os servidores convocados que estiverem em 
gozo de férias, deverão retornar às atividades para participar 
dos cursos, conforme previsão do Art. 49, da Lei Municipal Nº 
6.794, de 27 de dezembro 1990. Art. 11 - Os casos omissos no 
que concerne aos aspectos técnicos e operacionais do Curso 
de Formação serão tratados pela AMSEC/SESEC e pelo Se-
cretário Municipal da Segurança Cidadã, que farão os devidos 
encaminhamentos. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA                    
SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de agosto de 2018.                
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA                   
SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE À PORTARIA  
CONJUNTA Nº 0011/2018 - SESEC/GMF 
 
CURSOS COMPLEMENTARES PARA CÉLULAS DE 
PROTEÇÃO COMUNITÁRIA 
(TURMA I DO CURSO DE ARMAMENTO E TIRO) 
 
Nº 
NOME 
MAT. 
1 
ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA 
110.955-01 
2 
ALFREDO ALVES TUPINÁ FILHO 
107.021-02 
3 
ALYSSON JARDEL FERREIRA DOS SANTOS 
106.748-02 
4 
ANATALIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE 
065.344-04 
5 
ANDERSON RABELO DE OLIVEIRA 
106.725-02 
6 
CARLOS EDUARDO MARTINS GAMA 
073.197-01 
7 
CARLOS JOSÉ RODRIGUES VIANA 
106.430-02 
8 
CARLOS MATHEUS ALMEIDA PESSOA 
106.922-02 
9 
CRISTINA RAIANE DE ANDRADE MAIA 
106.923-02 
10 
DAIANE SILVA DOS SANTOS 
106.523-02 
11 
DAYLENE HENRIQUE BESERRA 
073.650-01 
12 
DEIVSON FERREIRA DE LIMA 
092.228-03 
13 
EDERSON ELISIARIO CALISTO 
106.978-02 
14 
EDSON DA COSTA FIGUEIREDO 
060.128-01 
15 
ERICKSON FERREIRA SILVA 
056.035-01 
16 
FÁBIO VIANA ALVES SÉRVULO 
106.822-02 
17 
FRANCISCA NATÁLIA PAIVA FERREIRA 
106.546-02 
18 
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA 
106.982-02 
19 
FRANCISCO EDSON VIEIRA DO NASCIMENTO 
106.474-02 
20 
FRANCISCO JOSEDY PINHEIRO JÚNIOR 
106.802-02 
21 
FRANCISCO LUCIER BRILHANTE PINTO 
107.003-02 
22 
FRANCISCO ROSEMBERG ARAÚJO DOS SANTOS 
073.383-01 
23 
GREILSON DAMASCENO DA MOTA 
106.356-02 
24 
GUSTAVO DE MELO BRILHANTE 
106.581-02 
25 
IGOR BRUNO SILVA SOUSA 
106.835-02 
26 
JACKLINE BELRICA FERREIRA SOUZA ARAUJO 
078.850-03 
27 
JAEFFSON PINHEIRO LANDIM 
106.945-02 
28 
JHONATA WYLKER AQUINO AVILA 
106.701-02 
29 
JONNES CERQUEIRA DE ARAÚJO 
106.918-02 
30 
JOSÉ ANDERSON SALES SILVA 
106.627-02 
31 
JOSÉ DO PATROCÍNIO ALVES 
073.426-01 
32 
JOSÉ RONALDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS 
060.237-01 
33 
JOSIVANE QUEIROZ DA SILVA 
055.321-01 
34 
KAMYLLE CRISTINA LACERDA LIMA 
106.521-02 
35 
LILIA MATOS DE SOUZA 
106.795-02 
36 
LUIS PAULO DA SILVA OLIVEIRA 
106.580-02 
37 
LUIS VALDECY DA SILVA 
010.207-01 
38 
MARCÍLIO LINHARES TÁVORA 
056.149-01 
39 
MARCOS CASTRO DA SILVA JUNIOR 
106.412-02 
40 
MARCOS DE OLIVEIRA LIMA 
056.053-01 
41 
MARCOS RAYALA SILVA DE SOUSA 
073.398-01 
42 
MARIA ANAILA DA CRUZ LIMA 
106.3330-02 
43 
MARIA DO SOCORRO UCHOA LESSA 
110.865-01 
44 
MEIRILANE SANTOS DE OLIVEIRA 
106.557-02 
45 
RAFAEL FERREIRA DA SILVA 
106.525-02 
46 
RAQUEL POMPEU DA SILVA 
106.507-02 
47 
REGINALDO ABREU DE ALMEIDA 
055.381-01 
48 
ROMUALDO ASCENÇÃO SANTANA JÚNIOR 
111.908-01 
49 
ROMULO REIS DE ALMEIDA 
060.202-01 
50 
ROSE MARY PEREIRA LIMA 
106.806-02 
51 
FRANCISCO GILBERTO SILVA BEZERRA 
106.943-02 
52 
WERBERSON ARAUJO DA COSTA 
106.838-01 
53 
REUBER REIS CARNEIRO SANTIAGO 
106842 
*** *** *** 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0012/2018 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação 
dos servidores da Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza para reali-
zação de Avaliação Psicológica 
visando a obtenção do porte 
institucional de arma de fogo e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
exercício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO que o 
Laudo de Avaliação psicológica é requisito necessário para o 
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei 
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, 
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes, 
bem como também estabelece o  Decreto nº 5.123, de 1º de 
julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826/2003. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO o 
Decreto Municipal nº 14.269, de 06 de agosto de 2018, que 
autoriza as unidades operacionais da estrutura organizacional 
da GMF à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras pro-
vidências. RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os servidores da 
Guarda Municipal de Fortaleza para realização de Avaliação 
Psicológica visando à obtenção do porte institucional de arma