DOMFO 24/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18
possivelmente incorreram na prática de infrações disciplinares,
ante a possível violação aos artigos 11, inciso X e 26, incisos V
e VI, todos da Lei Complementar nº 0037/2007. RESOLVE: I)
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em confor-
midade com o Art.192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c
Art.116 e ss., da Lei Complementar nº0037/2007, com o fim de
apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es) supostamente
cometida(s) pelos servidores FRANCISCO CRISTIANO FER-
RER, Coordenador Especial de Proteção e Defesa Civil, matrí-
cula nº 62.842-01 e ARILTON GOES TÁVORA, Agente de
Defesa Civil, matrícula nº 45.451-01, lotados na Coordenadoria
Especial de Proteção e Defesa Civil-COEPDC; II) DESIGNAR a
instalação de uma Comissão de Processo Administrativo Disci-
plinar, composta pelos servidores DENISE DE AQUINO SILVA,
Guarda Municipal, matrícula 73.136-01, Presidente; BLENDA
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, Guarda Municipal,
matrícula nº 73.322-01, Membro; JEFFERSON DE SOUSA
OLIVEIRA, Guarda Municipal, matrícula 73.103-01, Secretário,
para instruir o presente feito; III) DETERMINAR que se proce-
da a citação do (a) acusado (a) e/ou defensor legal, nos ter-
mos dos Art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que
instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Munici-
pal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar do processo e
dele se defender. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ DE FORTALEZA, em 16 de agosto de 2018. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 202/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto na Sindicância de nº 003/2018-SIND,
instaurada por força da Portaria n° 071/2018-SESEC, de 13 de
março de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia
28 de março de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramen-
to do prazo original do citado procedimento, a necessidade de
se proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de
complementação da regular instrução do presente feito. CON-
SIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à ma-
téria; RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art.
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze)
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a
contar de 22 de agosto de 2018, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s)
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA,
em 21 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 208/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, WASHINGTON LUIZ BEZERRA E
SILVA, Agente de Defesa Civil, matrícula 45.478-01, Presiden-
te; BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, Guarda
Municipal, matrícula 73.322-01, Membro, e FÁBIO HENRIQUE
DE ALENCAR MOURA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.142-
01, Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância, a
fim de promover a apuração sumária dos fatos relacionados ao
Processo nº 038/2017-CORREG, que deu origem à Sindicância
nº 022/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a presente
portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, con-
tados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município
– DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais
15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de agosto
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ
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PORTARIA Nº 209/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA
JÚNIOR, Subinspetor, matrícula nº 56.128-01, Presidente;
BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, Guarda Muni-
cipal, matrícula 73.322-01, Membro, e ZENNILTON RODRI-
GUES DE SOUSA, Subinspetor, matrícula nº 60.188-01, Secre-
tário, para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de
promover a apuração sumária dos fatos relacionados ao Pro-
cesso nº 028/2017-CORREG, que deu origem à Sindicância nº
025/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a presente por-
taria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação no Diário Oficial do Município –
DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15
(quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de agosto de
2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ
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PORTARIA Nº 210/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA,
Guarda Municipal, matrícula nº 73.103-01, Presidente; FRAN-
CISCO EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, matrícula nº
60.140-01, Membro, e BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES
FERREIRA, Guarda Municipal, matrícula 73.322-01, Secretário,
para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de promover
a apuração sumária dos fatos relacionados ao Processo nº
041/2017-CORREG, que deu origem à Sindicância nº
028/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a presente por-
taria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação no Diário Oficial do Município –
DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15
(quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de agosto de
2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 211/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, DENISE DE AQUINO SILVA, Guarda
Municipal, matrícula nº 73.136-01, Presidente; FRANCISCO
EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, matrícula nº 60.140-01 ,
Membro, e BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA,
Guarda Municipal, matrícula 73.322-01, Secretário, para com-
porem a Comissão de Sindicância, a fim de promover a apura-
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