DOMFO 24/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do Núcleo de 
Direitos Humanos e Ações Coletivas em Ofício nº 688/2016 – 
DPGE-NDHAC, bem como os fatos e as declarações foram 
levados aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos 
no Relatório Final da Comissão Sindicante concluiu-se que não 
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 
de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 366/2018 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA - EPP, inscrita no 
CNPJ: 11.509.243/0001-76. III - DO OBJETO: A presente ATA 
TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE BICICLETAS, CAPACETES PARA CICLISTA, 
KITS DE JOELHEIRA E COTOVELEIRA, COLDRES E SU-
PORTE PARA CARREGADOR DE PISTOLA, CONFORME ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I 
– termo de referência do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
151/2018, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva 
ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifi-
cação do certame conforme consta nos autos do Processo nº 
P130083/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V – MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 17 de 
agosto de 2017. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Mu-
nicipal de Segurança Cidadã. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza-CE, 22 de agosto de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ - 
SESEC.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, MARIA ROSINEIDE CARDO-
SO, Guarda Municipal, matrícula nº 55.361, lotada nesta Guar-
da Municipal de Fortaleza, foi alterado seu nome civil de acordo 
com a Certidão de Casamento do Serviço Registral de Messe-
jana, as folhas 187, sob o número de ordem 21131, aos 05 de 
março de 1999, passando a usar o nome MARIA ROSINEIDE 
CARDOSO ALVES, a partir da data de apresentação de reque-
rimento a esta Guarda Municipal de Fortaleza em 19 de junho 
de 2018. Fortaleza, 09 de agosto de 2018. Inspetor Romulo 
Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 47/2018 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, a norma contida no art. 70, inc. X 
da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014,  no  
art. 6º, IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que 
dispõe sobre o Regulamento da Secretaria Municipal das Fi-
nanças, e na  Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que 
dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Con-
tencioso Administrativo Tributário do Município – CAT. CONSI-
DERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei 
Municipal nº 8.954 de 2005, que estabelece que a Auditoria de 
Julgamento de Primeira Instância, unidade integrante do Con-
tencioso Administrativo Tributário do Município, será composta 
por servidores ativos da Secretaria Municipal das Finanças, 
designados por ato do Secretário. CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de garantir a eficácia, eficiência e efetividade nos 
julgamentos dos Processos Administrativos Tributários em 
primeira Instância. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor 
FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, Auditor Fiscal do 
Tesouro Municipal, matrícula nº 13966, para exercer a função 
de Julgador de Primeira Instância, no âmbito da unidade de 
Auditoria de Julgamento em Primeira Instância, do Contencioso 
Administrativo Tributário – CAT, do Município de Fortaleza. Art. 
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeito a partir de 7 de agosto de 2018. Art. 3º - 
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 07 
de agosto de 2018. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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PORTARIA Nº 49/2018 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais, em especial, o contido no art. 6º, inciso 
IX, do Decreto Municipal nº 13.810/2016, e ainda, tendo em 
vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 
8.666/1993. CONSIDERANDO a Portaria nº 52/2016, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM, em 15 de dezembro de 
2016, que instituiu a Comissão Técnica para o acompanhamen-
to e fiscalização da execução do Contrato nº 051/2016 - SEFIN. 
CONSIDERANDO que a servidora ISABEL CRISTINA DOS 
SANTOS, anteriormente designada para compor a Comissão 
Técnica, nos termos da Portaria nº 52/2016, foi exonerada do 
cargo em comissão que ocupava, conforme Ato nº 1488/2018 – 
GABPREF; e CONSIDERANDO a necessidade de substituir 01 
(um) membro da Comissão Técnica para acompanhamento e 
fiscalização da execução do referido Contrato. RESOLVE: Art. 
1º - A Comissão Técnica para acompanhamento e fiscalização 
da execução do Contrato nº 051/2016 - SEFIN, firmado com a 
empresa SESCONTI SERVIÇOS LTDA. ME, instituída pela 
Portaria nº 52/2016-SEFIN, passa a ser composta pelos se-
guintes membros: a) VALBERTO ALVES ABREU - Matrícula 
61848-06 - Gerente da Célula de Contabilidade - COTEM; b) 
MISAELE TEIXEIRA DE HOLANDA - Matrícula 72071-01 – 
Gerente da Célula de Controle Financeiro - COTEM; c) JOSÉ 
ÍTALO BANDEIRA GOMES – Matrícula 72594-04 – Gerente da 
Célula de Planejamento – COTEM; d) ZUILTON DE          
MENDONÇA MAIA FILHO – Matrícula: 89325 – CEGEC/COAFI 
– Célula de Gestão de Contratos e Convênios da Coordenado-
ria Administrativo Financeira da SEFIN. Art. 2º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 01 de julho de 2018. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 17 de agosto de 2018. 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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APOSTILA - Nos assentamentos Funcionais da 
servidora VANESSA GOMES SIMONASSI, matrícula nº 94850-
05, ocupante do cargo de Gerente da Célula de Estudos e 
Pesquisas Econômicas, lotada na Secretaria Municipal das 
Finanças, foi mudado seu nome de acordo com a Certidão de 
Casamento sob livro de registro B-35, às fls. 207, sob o nº 
11907, lavrada no Registro Civil Distrito do Mucuripe em data 
de 23/06/2012, passando a usar o nome de VANESSA GO-
MES SIMONASSI LESSA. Fortaleza, 01 de agosto de 2018. 
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS.  
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